Em Abril do ano passado, o Governo publicou um diploma para ajudar a proteger as agências de viagens e empresas de alojamento turístico (quando aplicável) dos impactos da pandemia de covid-19, o qual previa a emissão de vales aos clientes em vez de os reembolsar logo em dinheiro devido aos cancelamentos.

A ideia, dizia o executivo, era “encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira dos operadores económicos e os direitos dos consumidores que, não obstante o contexto actual, não podem ser suprimidos ou eliminados”, abrangendo viagens cuja data de realização tivesse lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020.

Assim, quem tivesse pago uma viagem e não a pudesse realizar por causa da situação extraordinária provocada pelo novo coronavírus receberia um vale, no mesmo valor, válido até 31 de Dezembro de 2021, ou reagendava a viagem nesse mesmo calendário. Outra hipótese era oferecer esse vale a outra pessoa.

Agora, o período em causa está prestes a chegar ao fim, pelo que quem não tenha usufruído do vale poderá convertê-lo em dinheiro a partir de 1 de Janeiro, próximo sábado.

Nesse caso, o viajante, de acordo com a lei “tem direito ao reembolso a efectuar no prazo de 14 dias”, e, em caso de incumprimento por parte de uma agência de viagens, o consumidor pode “accionar o fundo de garantia de viagens e turismo”.

A única excepção prevista no diploma foi para os consumidores que se encontrassem “em situação de desemprego e, como tal, num estado de especial vulnerabilidade”, e que podiam pedir o dinheiro de volta até 30 de Setembro de 2020.

A medida, extraordinária, e que foi contra as recomendações da Comissão Europeia (que sempre defendeu o reembolso em dinheiro, ao mesmo tempo que recomendou tornar mais atraente a opção dos vales), foi classificada de uma “bomba de oxigénio” para o sector por parte do presidente do Turismo de Portugal, Luís Araújo.

Em paralelo, o Governo criou em Fevereiro deste ano uma linha de apoio, através do Banco Português de Fomento (BPF), para ajudar as agências de viagens e operadores de turismo a pagar os reembolsos devidos a clientes. Com dotação inicial de 100 milhões de euros, em Julho apenas tinha usado 31% do financiamento disponível, equivalente a 31 milhões de euros, envolvendo garantias públicas no valor de 24,5 milhões de euros.

A linha deveria ter sido encerrada a 30 de Junho, mas, juntamente com sete outras linhas de apoio com garantias públicas geridas pelo BPF, foi prorrogada até ao final deste ano. Uma das empresas que recorreu a este apoio foi a Agência Abreu, que antecipou assim o pagamento dos reembolsos aos seus clientes.