O Presidente da República promulgou esta terça-feira o diploma sectorial que transfere para as autarquias competências no âmbito da cultura, segundo informação publicada no site da Presidência. O diploma procede a uma alteração de um texto promulgado em 2019, que concretizou “o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura”.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou ainda alterações ao “Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas” nos municípios das regiões Norte e Centro, que foram afectados pelos incêndios ocorridos em 15 de Outubro de 2017.

A descentralização de competências da administração central para os municípios decorre desde 2019, mas a sua conclusão tem sido adiada devido ao atraso na publicação de diplomas sectoriais, nomeadamente na educação, saúde e acção social. Está previsto que as autarquias assumam os dossiers da educação, saúde e acção social a partir do próximo dia 1 de Abril.

O diploma sectorial da cultura foi aprovado pelo Conselho de Ministros a 9 de Dezembro, com o decreto-lei que altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização na cultura. O diploma desenvolve o quadro de transferência de competências no que respeita aos valores a transferir para os municípios de Almeida, Belmonte, Estremoz, Mêda e Nazaré.

A proposta de Orçamento do Estado para 2022, chumbada no Parlamento, previa um Fundo de Financiamento da Descentralização de 832 milhões de euros relativamente à transferência de competências a partir de Abril do próximo ano.

Esta terça-feira arrancou também a autorização para o processo de reversão das agregações da reforma administrativa de 2012/2013, que aglomeraram ou extinguiram várias freguesias. Segundo a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), deverão ser entre 300 e 500 as freguesias que estão na expectativa de reverter as uniões.