O regime transitório para a obrigação do uso de máscara na rua aos maiores de dez anos, caso venha a ser necessária, foi aprovado esta sexta-feira com os votos a favor do PS, da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e as abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PEV, do CDS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Chega e a IL votaram contra. 

A proposta foi avançada pelo PS por “segurança jurídica”, tendo em conta a incerteza da evolução da covid-19 e o facto da Assembleia da República não poder legislar a partir do momento da dissolução, o que deve acontecer no início do próximo mês.

O projecto de lei autoriza o Governo a decretar, “a título excepcional”, a obrigatoriedade do uso de máscara “para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas” aos maiores de dez anos, se for declarada “uma situação de alerta, contingência ou calamidade”. Mas o projecto de lei – como assinalou o PSD e o PAN – não tinha prevista a data de cessação de vigência. O social-democrata Carlos Peixoto propôs que fosse 1 de Março, quando já existirá uma nova Assembleia da República eleita, o que foi aceite pelo PS.

No debate que antecedeu a votação, Carlos Peixoto considerou que o projecto de lei do PS, apresentado na quinta-feira, é um “cheque em branco” ao Governo que quis “fugir a sete pés” de impor já a obrigação de máscaras na rua por causa dos “custos eleitorais” que a medida podia acarretar.

A ideia de “cheque em branco” foi também usada pelo deputado do Chega, André Ventura, que colocou também dúvidas sobre a aplicação prática da lei tal como foi desenhada em 2020. Mais duro sobre o projecto de lei do PS foi João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal: “É excessiva e levanta questões legais. Como este projecto de lei é ou ilegal, ou imoral ou intencional só resta votar contra”.

Tanto os deputados do Bloco como do PCP mostraram dúvidas sobre a necessidade de fazer aprovar este regime. O comunista João Oliveira qualificou toda a situação como uma “trapalhada dispensável”, enquanto o bloquista Moisés Ferreira também considerou não ser uma medida “adequada” mas ressalvou a incerteza da evolução da pandemia e defendeu que não é possível deixar o Governo sem instrumentos legais para legislar.

Na intervenção final, o socialista Pedro Delgado Alves rejeitou a acusação do PSD de que este projecto de lei seria uma “engenhoca constitucional”. “É o desenho que nos parece viável”, disse, argumentando que se fosse feito através de uma autorização legislativa, como defendeu o social-democrata, essa iniciativa caducaria com a dissolução da Assembleia da República.

Aos que criticaram a iniciativa do PS, o deputado clarificou que “a alternativa a este modelo seria a Assembleia da República decretar hoje e manter até à próxima Assembleia [eleita].