O Conselho de Ministros (CM) aprovou esta quinta-feira o apoio “extraordinário e excepcional ao sector dos transportes públicos rodoviários de passageiros”, cujo objectivo é o de diminuir os impactos do aumento dos preços do combustível.

Os operadores dos veículos em causa, ou seja, de autocarros e de táxis, têm até ao próximo dia de 30 de Novembro para concorrerem a este apoio, através do preenchimento do formulário disponibilizado no site do Fundo Ambiental, a entidade encarregada de atribuir as verbas.

De acordo com o comunicado do CM, este apoio abrange os veículos licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e é pago “antecipadamente e de uma só vez até ao final de 2021”.

O Governo explica que o auxílio “corresponde a um valor de 10 cêntimos/litro, suportando em 190 euros cada táxi licenciado (assumindo consumos de 380 litros por mês) e em 1050 euros cada veículo pesado de transporte público de passageiros (assumindo consumos de 2100 litros de combustível por mês)”.

Uma vez que o executivo considera que a subida dos combustíveis tem um carácter conjuntural, o período temporal de referência para o apoio aprovado esta quinta-feira é de 1 de Novembro deste ano a 31 de Março do ano que vem, com um impacto orçamental nas contas públicas que pode ir até aos 14,5 milhões de euros.

Com esta medida, o Governo diz que pretende “salvaguardar o importante papel do transporte público na promoção de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na descarbonização” do sector. De fora ficaram os TVDE (transporte de passageiros em veículos que trabalham com plataformas como a Uber, Bolt e Free Now), que não são transporte público.

Redução de IUC e majoração em IRC

O CM aprovou também esta quinta-feira uma proposta de lei “que garante a redução em 50% do imposto único de circulação (IUC) para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem” e a prorrogação da majoração em 20% dos custos com combustíveis” em sede de IRC “para a generalidade do sector dos transportes rodoviários”.

As medidas agora concretizadas já tinham sido anunciadas pelo ministro do Ambiente, Matos Fernandes, há cerca de duas semanas, com o governante a afirmar que o apoio para mitigar a subida do custo com os combustíveis estava em linha com o apoio para os particulares, embora com “limites muito diferentes”.

Sobre a majoração de 20% em sede de IRC frisou que esta “é uma medida que aproveita apenas a quem paga IRC, ou seja, quem tiver lucros no final do ano fiscal”.