O Governo anunciou, em Outubro, no Parlamento, uma medida que, a par da baixa extraordinária no imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), pretende mitigar a subida dos preços da gasolina e do gasóleo. Esta medida arrancou a 10 de Novembro de 2021 e, durante o mês de Março de 2022, o valor atribuído a cada beneficiário do Autovoucher será aumentado, de forma extraordinária, de 5 para 20 euros por mês, numa altura em que a guerra na Ucrânia está a levar o petróleo para os níveis mais altos da última década. O PÚBLICO reuniu algumas perguntas (e respostas) sobre a medida de carácter extraordinário.

Lançado em Novembro do ano passado, o Autovoucher correspondia, originalmente, a um subsídio financeiro de até cinco euros por mês, através de um desconto de dez cêntimos por litro de combustível, num total de 50 litros mensais — a quantidade para atestar, em média, um depósito de um carro utilitário. Esse limite foi alargado durante o mês de Março, em que cada consumidor poderá receber um bónus num valor que pode ir até 20 euros.

O nome Autovoucher remete para a afiliação à plataforma IVAucher, através da qual este segundo incentivo será operacionalizado.

O desconto destina-se a “todas as famílias”, segundo anunciou o Governo no Parlamento, pelo que poderão beneficiar todos os contribuintes que comprem combustíveis.

Segundo detalhou o ministro das Finanças no início do mês de Março, estão inscritas neste programa 1,6 milhões de pessoas, tendo sido reembolsados 26 milhões de euros. A expectativa é que, com o alargamento do valor máximo que cada consumidor pode receber, haja mais pessoas a inscrever-se no programa.

Na véspera da entrada da medida em vigor, a empresa Salptay (que desenvolveu o sistema) publicou no site do IVAucher a lista dos comerciantes licenciados como postos de abastecimento de combustíveis aderentes, onde se incluem marcas como a Galp, a BP, a Repsol, a Cepsa, a Prio e a Alves Bandeira, vendedores independentes, assim como postos low cost explorados pelos supermercados. O Autovoucher começou por estar disponível em mais de 2000 postos de abastecimento, o que corresponde a cerca de dois terços dos postos elegíveis no Continente e Regiões Autónomas. Porém, os vendedores podem aderir ao programa a qualquer altura.

Os próprios postos de abastecimento de combustíveis devem também afixar o selo oficial do programa para que os condutores saibam se poderão accionar o desconto. O selo é idêntico ao do IVAucher, em tons de azul, verde e branco, com o nome Autovoucher em letras maiúsculas, seguido do slogan “IVAucher combustíveis”, remetendo para a afiliação dos dois programas. O selo inclui também a identificação gráfica da República Portuguesa e o logótipo da Saltpay.

Para conseguir este desconto, não é obrigatório pedir factura. Ainda assim, o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, pediu aos consumidores que peçam factura, reconhecendo contudo que isso “não é condição” para receber o apoio.

O diploma do Autovoucher prevê que o reembolso seja accionado apenas quando um consumidor faça um gasto mínimo no posto de abastecimento. Porém, esse “montante mínimo é de um cêntimo”, como confirmou ao PÚBLICO o Ministério das Finanças.

O objectivo do Governo ao estabelecer um “tecto” mínimo era evitar que as compras nas bombas de produtos como tabaco, jornais, pastilhas elásticas ou alimentos permitissem activar o desconto. Contudo, tendo em conta que o limiar definido é de apenas um cêntimo, anula-se esse objectivo. Além disso, não é a natureza dos bens ou serviços adquiridos que conta para dar o sinal ao sistema electrónico do Autovoucher, mas sim se o gasto foi efectuado num estabelecimento que tenha aderido ao programa.

O desconto funciona através de um crédito depositado na conta bancária dos contribuintes através da plataforma IVAucher. Segundo revelou o ministro das Finanças, João Leão, é feita “uma transferência directa para a conta bancária das famílias, através do IVAucher”. A devolução acontece “após o primeiro consumo mensal elegível”.

O desconto chega ao bolso dos clientes até dois dias úteis após o pagamento da totalidade do preço na bomba, através da conta bancária à qual está associado o cartão que serviu para pagar no posto de abastecimento. O pagamento terá de ser feito através de cartão bancário (de multibanco, crédito ou outro) e as gasolineiras deverão também aderir ao sistema do IVAucher.

Segundo esclareceu o Ministério das Finanças, “o valor não utilizado num determinado mês transita para os meses seguintes”.

A medida implica, assim, que os contribuintes se registem na plataforma IVAucher, criada anteriormente para o reembolso de parte dos gastos realizados na restauração, cultura e alojamento. Porém, o Ministério das Finanças destaca que “os consumidores que já estavam registados no programa IVAucher estão automaticamente elegíveis para usufruir do Autovoucher e os restantes cidadãos podem registar-se na plataforma IVAucher a qualquer momento”.

Segundo explicou António Mendonça Mendes, quem já estava inscrito deverá receber uma “comunicação” da empresa Saltpay que desenvolveu o sistema “nos termos da lei da protecção de dados no sentido de os informar de que houve um alargamento” do IVAucher.

O IVAucher foi montado como um programa que, a partir de 1 de Outubro até 31 de Dezembro, permitia aos consumidores beneficiarem de um desconto de 50% (ou mais baixo, se o saldo IVAucher já não fosse suficiente para se chegar àquele patamar de desconto) nos consumos na restauração, alojamento e cultura nos estabelecimentos aderentes, utilizando o montante do IVA que foi sendo acumulado entre 1 de Junho e 31 de Agosto de 2021 em consumos nestes três sectores.

Os consumidores receberam o reembolso directamente na sua conta bancária dias depois, mas para isso tinham de pagar com um cartão bancário emitido por uma entidade que também tenha aderido ao IVAucher.

O IVAucher assentava totalmente em pagamentos electrónicos, o que significa que um consumidor que fizesse uma compra em numerário (notas ou moedas) não iria beneficiar do desconto. O mesmo se aplica ao desconto nos combustíveis. Porém, no caso da gasolina e do gasóleo, não é necessário acumular saldo previamente para ter direito à devolução, tal como aconteceu com o IVAucher na restauração, alojamento e cultura.

Não. Para além de ser necessário os consumidores estarem inscritos no IVAucher, é também essencial que o cartão usado no pagamento tenha como emissor um dos bancos ou entidades financeiras que fazem parte do programa. Na lista, publicada no site do IVAucher, incluem-se bancos como a Caixa Geral de Depósitos (CGD), BCP, Santander, BPI, Novo Banco, Montepio, Banco CTT, Eurobic, Caixa de Crédito Agrícola, BBVA e Bankinter. Também podem ser utilizados cartões da Unicre, da Cetelem (do BNP Paribas Personal Finance) ou da rede Universo.

Se o consumidor possuir um cartão de uma entidade financeira que não aderiu ao programa não irá conseguir beneficiar do desconto, mesmo que esteja inscrito na plataforma IVAucher. Nestes casos, a adesão ao desconto apenas será possível se o posto de combustível tiver, em alternativa, um software de pagamento validado pela Saltpay.

O Governo avançou, no início de Março, com três medidas para apoiar as famílias. Além do aumento do valor atribuído a cada beneficiário do Autovoucher, o mecanismo de devolução aos consumidores da receita de ISP obtida por via do preço dos combustíveis, que estaria em vigor até 30 de Abril, foi prorrogado até 30 de Junho. Também a suspensão do aumento da taxa de carbono, que iria prolongar-se até 31 de Março, irá, afinal, manter-se até 30 de Junho.

Os transportes públicos também serão abrangidos pelo pacote de medidas apresentado em Março pelo Governo. Os apoios actualmente em vigor, segundo explicou João Pedro Matos Fernandes, serão prorrogados, ao mesmo tempo que os valores serão aumentados.

O desconto atribuído aos transportes públicos na aquisição de combustível será alargado por três meses, ao mesmo tempo que o desconto a atribuir será aumentado de 10 para 30 cêntimos por litro.

Este apoio foi lançado em Novembro do ano passado e iria vigorar até ao final de Março, período em que foi oferecido um apoio de 10 cêntimos por litro a táxis e autocarros. Com um máximo de 380 litros por mês, os táxis foram apoiados em 190 euros. Já os autocarros beneficiaram de um máximo de 2100 litros por mês, o equivalente a 1050 euros euros por veículo.

Mantêm-se os limites máximos de litros abrangidos pelo apoio, pelo que cada táxi poderá receber, no conjunto destes três meses, 342 euros, enquanto os autocarros poderão receber 1890 euros. O apoio é, ainda, alargado aos autocarros a gás natural, que serão sujeitos aos mesmos critérios dos autocarros a gasóleo.

Texto actualizado no dia 5 de Março de 2022 às 11h44: acrescentadas informações sobre o programa