Possibilidade de dar contrato a trabalhadores de plataformas fica comprometida
Proposta de lei do Governo está em discussão pública durante 30 dias, mas dissolução do Parlamento põe em causa aprovação das alterações à lei laboral no quadro da agenda para o trabalho digno.
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A proposta de alteração à legislação laboral, que entrou em discussão pública nesta sexta-feira, abre a porta a que as pessoas que prestam serviços através de plataformas digitais possam ver reconhecida a existência de um contrato com empresas como a Glovo ou a Uber, desde que se verifiquem pelo menos quatro dos dez indícios de laboralidade previstos no projecto de lei do Governo.
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