O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, criticou este sábado as declarações recentes do director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) a propósito da falta de meios e investimento no combate à corrupção e crime económico, as quais classificou de “habituais queixumes”.

Segundo Mário Belo Morgado, as declarações de Albano Pinto sobre a falta de peritos económicos, financeiros e informáticos no DCIAP estão “em linha com os habituais queixumes de sectores sindicais e de responsáveis por estruturas redundantes que consomem muitos recursos e produzem insuficientemente”.

“Não discuto que é necessário agilizar e melhorar o acesso das estruturas de investigação criminal aos vários tipos de perícias. Mas vamos lá assentar num ponto incontornável: o nosso sistema legal não prevê um modelo de Ministério Público megalómano e hipertrofiado, a desempenhar as funções que cabem aos órgãos de polícia criminal”, acrescentou o secretário de Estado da Justiça numa publicação feita na rede social Facebook.

Mário Belo Morgado diz ainda, na mesma publicação, que “os procuradores dirigem o inquérito criminal, mas não são — nem é suposto que sejam — polícias”. “É isto, e apenas isto, que está em jogo e subjacente ao permanente frenesim mediático de certas figuras”, conclui. Contactado pelo PÚBLICO, o secretário de Estado da Justiça não quis comentar.

Manuel Soares, presidente da direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, recorreu à mesma rede social para mostrar o seu desagrado pelas declarações do secretário de Estado da Justiça. “Se a estrutura redundante é o DCIAP e a certa figura o seu director, não acho aceitável, seja sob que prisma for, que um governante responsável na área da Justiça se refira assim a instituições e pessoas”, escreveu.

Já o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Adão Carvalho, diz ao PÚBLICO considerar “extremamente grave que alguém que é responsável por uma pasta da Justiça, como o secretário de Estado, considere o DCIAP uma estrutura redundante, sendo o DCIAP a principal estrutura que investiga a criminalidade mais grave no domínio da área económico-financeira — designadamente crimes de corrupção e branqueamento de capitais — e na área do terrorismo”.

Numa nova publicação feita no Facebook neste domingo, Mário Belo Morgado esclareceu que o DCIAP “é um departamento central/nacional cuja razão de ser é indiscutível” e que as “redundâncias” a que se referiu anteriormente dizem respeito aos “patamares intermédios” daquela estrutura.

“Na arquitectura das organizações rege um princípio fundamental: os níveis/patamares hierárquicos, organizativos e de funcionamento devem ser reduzidos ao máximo, em especial num país com a dimensão do nosso. Desta forma, evitando-se redundâncias (ou seja, sobreposições), maximiza-se a eficácia e a eficiência e minimiza-se o desperdício ou subutilização dos recursos”, escreve o secretário de Estado.

“Fora do âmbito da investigação criminal, um exemplo de experiência muito bem conseguida: os juízes presidente das comarcas reportam directamente ao Conselho Superior da Magistratura. Na gestão dos juízes não há estruturas intermédias”, acrescenta.

O presidente do SMMP acredita, por sua vez, que os comentários do director do DCIAP são fundamentados, destacando que “as críticas de falta de meios têm sido uma constante”. “Na área da Justiça também as temos ouvido por parte da Polícia Judiciária. O próprio Ministério Público também já as tem referido e o sindicato tem referido por várias vezes”, afirma.

A falta de investimento é, aliás, “notória”, para o sindicalista: “Basta ir aos tribunais e basta ir ao DCIAP e ver as condições e os meios que existem para perceber que não há, de facto, uma vontade de investir num departamento como o DCIAP.”

Adão Carvalho critica ainda o facto de “alguém que é titular de uma pasta do Governo (…) usar uma rede social para dirigir críticas a um departamento do Ministério Público que está na orgânica da própria Procuradoria-Geral da República”.

Além disso, sublinha, o secretário de Estado da Justiça “ataca a própria autonomia do Ministério Público ao querer condicionar a forma de trabalho do DCIAP, impondo que o DCIAP apenas se limite a carimbar aquilo que é a actuação das polícias ao referir que não cabe ao Ministério Público fazer diligências de investigação e que as deve delegar designadamente para a Polícia Judiciária, sabendo nós que as polícias estão na dependência directa do poder executivo”.