Caso Rendeiro: Sindicato dos Magistrados do MP defende fim do efeito suspensivo dos recursos para o TC
João Rendeiro conseguiu atrasar o cumprimento da primeira pena a que foi condenado, cinco anos e oito meses de prisão efectiva, esgotando todos os recursos possíveis, nomeadamente até ao Tribunal Constitucional.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Adão Carvalho, defendeu esta quinta-feira o fim do efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional (TC). O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Se isto já existisse no ordenamento jurídico português, o banqueiro João Rendeiro não estaria em liberdade, mas estaria preso, à espera da decisão do seu recurso ao TC. O presidente do SMMP manifestou esta ideia no Fórum TSF que debateu a fuga do ex-banqueiro João Rendeiro e se a situação em causa afecta a credibilidade da Justiça.
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