O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso interposto pelo conselho de jurisdição nacional (CNJ) do PSD sobre a decisão daquele tribunal de anular a sanção ao líder da bancada parlamentar Adão Silva. A informação foi divulgada em comunicado pelo PSD.

O acórdão, que está disponível no site do TC, alega que o CNJ nem o seu presidente, Paulo Colaço, têm legitimidade para apresentar recurso à decisão daquele tribunal que anulou a sanção que tinha sido imposta a Adão Silva a propósito do referendo à eutanásia.

Em Maio passado, o CNJ tinha condenado o líder parlamentar (e o presidente do PSD embora neste caso sem sanção) a uma advertência por não ter dado seguimento a uma moção sectorial aprovada em congresso, que defendia a promoção de um referendo à eutanásia.

A 2 de Junho, Adão Silva recorreu e o TC veio dar-lhe razão, mas o CNJ não se conformou com a decisão e apresentou recurso.

O CNJ refutou os argumentos expostos no acórdão de 21 de Julho, que considerou que a notificação a Adão Silva sobre o processo instaurado não foi feita correctamente e que aquele órgão do PSD “inovou” ao ter considerado a moção em causa vinculativa.

O CNJ, que é uma espécie de tribunal do PSD, defende que a moção sobre o referendo à eutanásia se tornou vinculativa ao ser aprovada pelo congresso nacional e, nesse sentido, considera que os dois dirigentes violaram os estatutos do partido ao não darem seguimento a essa proposta.

Com o acórdão agora conhecido, que foi votado favoravelmente por unanimidade, mantém-se a anulação da advertência a Adão Silva.