Ficaram pelo caminho as pretensões da Iniciativa Liberal (IL) e do CDS de revogarem o polémico artigo 6.º da Carta dos Direitos Humanos na Era Digital que prevê a existência de entidades certificadas para verificar factos e a atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social ou produtores de conteúdos. O voto contra do PS, Bloco, PAN e da deputada Cristina Rodrigues travaram essa revogação (que era apoiada por PSD, PCP, PEV, Chega e cinco deputados do PS) mas não é seguro que a proposta socialista e a do PAN, que baixaram sem votação, consigam chegar ao fim do processo legislativo como estão agora.

É que o Bloco aproveitou o debate desta terça-feira para acusar o PS de nada ter feito pelo combate à desinformação ao não exigir a cobrança de impostos aos gigantes como o Facebook e a Google pelo dinheiro que fazem com os dados que recolhem dos utilizadores, ao não promover a literacia mediática pagando assinaturas de jornais. O líder parlamentar Pedro Filipe Soares avisou: “Não nos revemos nas propostas do PS e do PAN em absoluto, e devemos aprofundar o debate na especialidade.”

Por outro lado, também não se sabe o que o PSD pensa sobre estas propostas, uma vez que o partido votou a favor da revogação do artigo, e que os deputados Paulo Rios de Oliveira e Sara Madruga da Costa, que só intervieram quase no final do debate de praticamente duas horas e meia, não deixaram antever nem apoio nem crítica. O PAN, que fora o autor da designação do que é desinformação, propõe agora a eliminação dos selos e admite que não seja o Estado a apadrinhar o esquema de verificação mas sim a sociedade civil, “para não se alimentarem mais equívocos”, afirmou Nelson Silva.

A par da discussão, o PS anunciou que pretende rever a lei de imprensa — algo em que o Governo também já está a trabalhar — na próxima sessão legislativa por estar “manifestamente pouco adaptada à transição digital” que se impõe actualmente.

O deputado José Magalhães defendeu a Carta, de que é autor, vincando não ser possível “fechar os olhos e cruzar os braços”, recusou a desinformação como as receitas de beber lixívia (de Trump) ou da hidroxicloroquina de Bolsonaro, admitiu que já há muitos tipos de desinformação punidos pelo Código Penal com prisão. O deputado salientou que a informação verificada e de qualidade está hoje atrás de paywalls (é paga) e não é acessível a uma boa franja da população, que fica “nas favelas digitais e arrabaldes do ciberespaço”, um terreno fértil para as fake news e a desinformação. 

O deputado João Cotrim de Figueiredo, que agendara o debate, insistiu na ideia de que a existência de entidades verificadoras de factos subsidiadas pelo Estado, que dariam os tais selos de qualidade — algo que não existe em nenhum dos 27 países questionados pela Assembleia da República —, levam a que todo o sistema acabe por estar dependente do Estado e do Governo, numa contradição com os princípios da liberdade de expressão. O deputado da IL tentou, sem sucesso, saber a razão por que o PS não deixou de fora da definição de desinformação as “notícias e comentários claramente identificadas como partidários”, como o plano europeu, e concluiu que os socialistas querem “controlar o discurso político online”. “A ideia de transformar as entidades verificadoras de dados numa espécie de direcções-gerais do Ministério da Verdade tem tanto de perigosa, como de bizarra”, vincou.

O centrista Telmo Correia realçou não confiar no Estado para lhe dizer “o que é verdade e mentira” nos conteúdos que lê e defendeu que a propagação de informação falsa é em sede criminal que deve ser tratada e não na Carta.