Assembleia recebeu menos de metade dos relatórios obrigatórios por lei
Entidades reguladoras e ministérios falharam na entrega de informação sobre impactos de leis.
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O Governo e diversas outras entidades estão obrigados legalmente a entregar à Assembleia da República relatórios sobre as suas actividades ou sobre os impactos de leis. Dos 173 documentos devidos, mais de um terço (63) falhou a entrega no prazo previsto, segundo um relatório dos serviços parlamentares relativo à primeira sessão legislativa da actual legislatura, entre Outubro de 2019 e Setembro de 2020.
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