Bloco de Esquerda quer facilitar reconhecimento dos estafetas como trabalhadores dependentes
Anteprojecto de lei, apresentado nesta terça-feira, cria lista de indícios para facilitar o reconhecimento dos estafetas das plataformas ou dos condutores de TVDE como trabalhadores por conta de outrem.
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O Bloco de Esquerda (BE) apresenta nesta terça-feira um anteprojecto de lei que facilita o reconhecimento dos estafetas das plataformas digitais ou dos condutores de TVDE como trabalhadores por conta de outrem, permitindo-lhes beneficiar das regras gerais do Código do Trabalho no que respeita ao direito a férias, aos limites máximos do período de trabalho ou à protecção em caso de acidente de trabalho ou de despedimento.
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