Os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) propõem um reforço das obrigações declarativas de altos quadros públicos como forma de penalizar a ocultação intencional de riqueza. O projecto de lei, a que o PÚBLICO teve acesso, segue a mesma solução proposta pelo PS, BE e PAN, acolhendo as sugestões da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

A iniciativa legislativa propõe uma alteração à lei 52/2019 para obrigar os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a descreverem as promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, em montante superior a 50 salários mínimos mensais (33.250 euros) quando a causa de aquisição ocorra entre a data de início de funções e os três anos após o seu termo.

A esta obrigação declarativa acresce a de justificar “os factos geradores” das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do activo patrimonial. É o incumprimento desta obrigação que a proposta se propõe penalizar através do crime de desobediência qualificada com uma pena entre um e cinco anos de prisão.

A formulação do PEV é semelhante à proposta do PS, BE e PAN mas diverge da solução avançada pelo PCP e pelo Chega que insistem em criar o crime de enriquecimento ilícito para os cidadãos em geral com penas mais agravadas para os altos quadros públicos.

Na exposição de motivos do projecto de lei, os deputados de “Os Verdes”, José Luís Ferreira e Mariana Silva, recordam que as tentativas de legislar com o objectivo de criminalizar o enriquecimento ilícito “não têm chegado a bom porto” por terem sido chumbadas na Assembleia da República ou porque mais recentemente (em 2012 e 2015) foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC).

É nesse sentido que o aparecimento das propostas da ASJP, que visam aperfeiçoar a lei em vigor, veio a colher simpatias junto de várias bancadas parlamentares. “O PEV identifica-se com a generalidade das propostas apresentadas pela ASJP”, lê-se no projecto de lei que os deputados esperam que represente um “contributo para o bem público ao nível da transparência e da prevenção e do combate aos fenómenos de enriquecimento injustificado e de deliberada e intencional ocultação de riqueza”.

A solução jurídica proposta teve o parecer positivo do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade que funciona junto do Tribunal de Contas (TdC), e que formalmente já se tinha pronunciado sobre os projectos de lei do PS e BE nesta matéria. Já as iniciativas do PCP e do Chega tiveram uma apreciação negativa por parte do CPC. O organismo, presidido por José Tavares, que é também presidente do TdC, conclui que os dois textos “não resolvem os problemas de índole constitucional levantados em tempos pelo TC”.

Os dois projectos de lei (que no caso do PCP é o mesmo que foi apresentado em 2015 e chumbado no Parlamento) “ressaltam questões atinentes à presunção da origem ilícita do património e rendimentos que deviam ser declarados, com repercussões ao nível da presunção da inocência, da imposição ao arguido da inversão do ónus da prova da origem lícita dos rendimentos e da violação do princípio in dubio pro reo [em caso de dúvida, favoreça-se o réu]”, acordo com o parecer do CPC, datado de 18 do passado mês de Maio.

A penalização da ocultação intencional da riqueza ainda pode vir a ter uma proposta por parte do PSD embora o partido assuma a sua preferência por uma reforma mais global da justiça. O CDS anunciou a intenção de propor uma solução baseada na exclusividade dos altos quadros públicos mas ainda não apresentou o articulado.

Todos os projectos de lei sobre a matéria vão ser discutidos no Parlamento no dia 25 de Junho em conjunto com o pacote anticorrupção do Governo.