O parlamento deverá discutir esta sexta-feira três projectos de lei que pretendem alterar o regime jurídico da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). A discussão das propostas do PAN, PCP e Partido Ecologista Os Verdes é uma “oportunidade de fazer uma alteração profunda, séria e que contribua de forma decisiva para a dignificação e eficácia deste importante instrumento de política de sustentabilidade nacional e europeia”, defende a Zero, pedindo que o tema não fique fechado no Parlamento, mas seja alvo “de um grande debate na sociedade portuguesa”.

É que os problemas do regime actual da AIA são muitos, alerta a associação ambientalista, desde logo o diploma em que a legislação deste instrumento assenta e que, segundo a Zero, não conseguiu, nas suas múltiplas alterações, adaptar-se “aos novos desafios societais e ambientais que se têm afirmado na sociedade portuguesa e europeia”. Entre os aspectos que a associação destaca, em comunicado, como necessitando de uma nova visão está, por exemplo, o facto de o conceito de “área sensível” na AIA não incidir sobre “áreas classificadas por instrumentos jurídicos internacionais de conservação da natureza e da biodiversidade, de que são exemplo as Zonas Húmidas criadas ao abrigo da Convenção Ramsar ou as Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa”. 

A associação alerta também, entre outros aspectos, para o facto de não se divulgarem os resultados das medidas de mitigação e de compensação, definidas em AIA; para a ausência de avaliação “dos efeitos das alterações climáticas sobre um projecto e deste sobre o clima”; ou para o facto de as autoridades da AIA (a Agência Portuguesa do Ambiente e as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional) não serem “entidades independentes das suas tutelas”, resultando no que a Zero diz ser “por demais evidente”, ou seja: “algumas das decisões tomadas são resultado da influência dos decisores políticos e criam as condições para o exercício de um indesejável e obscuro controlo político sobre os promotores e sobre os territórios”.

Por tudo isto, a associação apela a que as alterações ao actual regime jurídico da AIA sejam “adequadamente ponderadas” e resultado “de um amplo debate na sociedade portuguesa para que o processo de decisão em sede de AIA deixe de ser uma farsa e passe a ser íntegro e transparente”.

Já esta semana, também a FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade veio alertar para a necessidade de alteração do regime jurídico da AIA, a propósito da proliferação de passadiços, baloiços e outras estruturas similares em zonas sensíveis do território, e que a associação designa por “ecoparolices”.

Dando o exemplo dos passadiços da Ria de Aveiro e da Barrinha de Esmoriz, em área da Rede Natura 2000, a Fapas diz que “nem uns, nem outros foram sujeitos a AIA”. O oposto, defendem, é que deveria ser a norma.