O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) exigiu a “libertação imediata” de Alex Saab, garantindo que, aquando da sua detenção, tinha imunidade diplomática. O apelo foi feito numa nota divulgada nesta terça-feira e apela às autoridades cabo-verdianas para cancelarem a extradição para os EUA.

Saab tinha sido detido em Cabo Verde em Junho de 2020, e a sua sentença foi descrita pelo tribunal da CEDEAO como “ilegal”. No comunicado, o Tribunal de Justiça pede a “libertação imediata” do empresário e exige a Cabo Verde o pagamento de aproximadamente 168 mil euros como “compensação pelo prejuízo moral sofrido em consequência da sua prisão arbitrária e detenção ilegal”.

A Procuradoria-Geral da República de Cabo Verde respondeu que não tem de cumprir as decisões daquele tribunal regional, uma vez que o protocolo que outorga a jurisdição sobre Direitos Humanos não foi ratificado por Cabo Verde.

Antes da detenção, o empresário fez uma paragem técnica para reabastecimento na Ilha do Sal, vindo de uma viagem ao Irão, enquanto representante da Venezuela, com o estatuto de “enviado especial” e com passaporte venezuelano. Acabou por ser detido pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas ainda no aeroporto da ilha, e a sua detenção teve por base um mandato de captura internacional emitido pelos Estados Unidos.

O mandato das autoridades americanas assentou na acusação no branqueamento de cerca 295 milhões de euros através do sistema financeiro americano, para pagar actos de corrupção do Presidente venezuelano Nicolás Maduro.

A sua extradição para os EUA já foi, por duas vezes, decidida pelo Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha cabo-verdiana de São Vicente. Apenas a suspensão da extradição fora requisitada, não tendo sido pedidas medidas tendo em vista a segurança do detido. Esta decisão vai contra a reivindicação de defesa sobre imunidade diplomática e inviolabilidade, previsto na Convenção de Nova Iorque, de 1969, sobre Missões Especiais, referiu o comunicado.

A razão, explica o tribunal, tem que ver com o facto de não possuir “requisitos válidos que o qualificassem como um diplomata credenciado em Cabo Verde ou outro Estado, ou de alto cargo político, quando foi detido”. 

Além disso, as autoridades americanas argumentaram que o pedido de extradição “foi baseado em alegações de crimes cometidos pelo requerente no território dos EUA e que o requerente também não atendia aos requisitos que o qualificavam como enviado especial com as imunidades associadas”.

A nota do Tribunal de Justiça concluiu que a detenção de Alex Saab foi realizada sem que fosse informado das razões da sua prisão ou apresentar-lhe um mandado de prisão ou um alerta vermelho”, segundo “a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de que tanto os EUA como Cabo Verde são signatários”, acção que também contraria as leis nacionais de Cabo Verde.

O empresário encontra-se em prisão domiciliária, por ter ultrapassado o prazo legal de prisão preventiva no final de Janeiro, embora se mantenha sob fortes medidas de segurança.