O secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, disse esta quarta-feira no Parlamento, durante o debate sobre o Orçamento do Estado para 2021, que o Governo está a tentar fechar com o Tribunal de Constitucional a decisão sobre a localização das instalações da Entidade da Transparência, para que fique definida ainda em 2020. “E, sim, as instalações ficarão fora de Lisboa e do Porto”, garantiu.

O governante assumiu ainda não ver problemas no reforço de verbas para aquela entidade (uma proposta do PAN), que será responsável pela fiscalização das declarações de património e interesses dos políticos e altos cargos públicos. A lei que cria a nova entidade (Lei Orgânica 4/2019) estipula que ela deve ficar “preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto” e em 2019 era admitido que pudesse ser instalada na cidade de Coimbra, que tem forte tradição jurídica. 

Referindo-se ao aumento de responsabilidades e tarefas no âmbito do Tribunal Constitucional, o deputado Pedro Delgado Alves, do PS, disse que “urge identificar a sede” desta nova entidade, saber em que cidade do país estará instalada, para abrir concursos. A data limite para uma decisão, segundo proposta socialista, seria o primeiro trimestre de 2021. Mas o que o executivo garantiu no mesmo debate é que a decisão sobre a localização pode ficar fechada ainda este ano.

Além disso, o deputado propôs um reforço de verbas para o Tribunal Constitucional – num “consenso” entre vários partidos, já que outros apresentaram propostas nesse sentido. A nova Entidade para a Transparência tinha previstos 1,169 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2020 para a sua criação.

Durante o debate, o deputado do PSD André Coelho Lima respondeu que só o Governo não está neste consenso, já que não inscreveu no OE2021 as verbas necessárias e não é conhecida nenhuma proposta do executivo para definição da sede da Entidade da Transparência, já prevista para 2020.