O pagamento pelo Estado de cem por cento do salário mensal dos trabalhadores em layoff, durante o ano ou em alguns meses do próximo ano, é uma das medidas que o Governo está a avaliar para garantir que a bancada do PCP se abstém e viabiliza o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) na votação final global de 26 de Novembro, soube o PÚBLICO.

Em fase de análise e preparação está o documento que o Governo deverá entregar ao PCP, no qual procurará satisfazer algumas propostas de alteração ao OE2021 apresentadas por este partido já na fase de discussão na especialidade e depois de os deputados comunistas se terem abstido na votação na generalidade das contas do Estado para o próximo ano. 

O Governo está as estudar as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, em particular algumas que interpreta como prioritárias, pelo destaque que têm tido no discurso público quer do líder do PCP, Jerónimo de Sousa, quer o líder parlamentar comunista, João Oliveira. O nó górdio que terá de ser cortado na mesa negocial é o de saber até onde o OE2021 estica sem quebrar a barreira do défice prevista pelo Governo na proposta de contas públicas ou se o primeiro-ministro, António Costa, aceita que o défice ultrapasse os 4,3%, previstos pelo Governo em 2021, para que em 2022, Portugal volte aos 3% autorizado pelo Tratado Orçamental. Um objectivo que o PCP tem criticado. Uma hipótese já admitida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tendo em conta a necessidade de combate à crise económica e social provocada pela pandemia, nomeadamente no reforço da saúde pública. 

Mas a semana passada, em entrevista ao PÚBLICO e à Rádio Renascença, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, embora afirmasse que o “OE não é uma feira de Natal” e que o Governo prefere “tomar medidas que sejam extraordinárias” e não representem despesa estrutural, reconheceu: “Não é momento em que possamos andar a discutir à décima, como fazíamos há um ano atrás.”

A ponderação em curso no Governo assenta em factores como os objectivos do Governo para fazer face à crise económica e social provocada pela pandemia de covid 19, mas também o impacto social das propostas do PCP e ainda o impacto financeiro, que está a ser avaliado pelo Ministério das Finanças. É nesse momento que está a análise da capacidade do Estado de assumir o pagamento dos salários integrais aos trabalhadores em layoff, ampliando os 88% de pagamento que agora é garantido, de modo a permitir que não haja quebra de rendimentos dos trabalhadores. O layoff em vigor aplica-se a empresas com quebras de facturação acima de 75% face ao ano passado. 

Prioridade à saúde

Com particular interesse estão a ser analisadas as 35 medidas contidas em 14 propostas de alteração apresentadas pelo PCP para o Serviço Nacional de Saúde, já que a Saúde é também uma prioridade do Governo em tempos de pandemia de covid-19. Em causa estão decisões como contratação de milhares de profissionais, incentivos para a fixação de médicos, gratuitidade de medicamentos, a construção de oito hospitais, a remodelação de outros sete e o reequipamento dos centros de saúde.

Algumas destas medidas estão a ser analisadas com particular atenção, nomeadamente a proposta de instalação e renovação de meios de diagnóstico em hospitais e centros de saúde, bem como de requalificação e construção de hospitais, apesar de estas medidas atingirem os 150 milhões de euros, afirmou um responsável governativo ao PÚBLICO. Também está a ser avaliada a hipótese de aumento da contratação de pessoal médico, embora o Governo já preveja no OE2021 a contratação de 4380 profissionais de saúde.

Quanto ao reforço de serviços públicos, contratando mais funcionários, houve esta semana um sinal de aproximação, o anúncio feito pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, de quinhentos novos estágios de nove meses na administração central e local com uma bolsa de 998,5 euros.

Também a ser calculado nos programas Excel do Ministério das Finanças está o alargamento do subsídio de risco e a sua transformação em Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, como é pedido pelo PCP, incluindo para alguns sectores dos trabalhadores das autarquias, como os do lixo e tratamento de resíduos. O problema que está a ser avaliado é o impacto financeiro, uma vez que aumenta em muito o espectro de profissões abrangidas. Outro subsídio de risco em avaliação é o das forças de segurança. Neste domínio o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, admitiu segunda-feira, na audição parlamentar, que já tinha iniciado negociações com os sindicatos. 

Quanto ao apoio às micro, pequenas e médias, ainda na quarta-feira, João Oliveira insistiu no pagamento do apoio aos sócios-gerentes e uma maior flexibilização no acesso às medidas de apoio e também na redução para 6% do IVA da energia, gás natural e de botija. Neste plano poderão ser criadas mais moratórias fiscais e da segurança social, bem como novas linhas de crédito, mas várias já foram anunciadas.

Mas há ainda em cima da mesa das negociações a proposta do PCP de criação do 8.º escalão do IRS, que permita reduzir a tributação dos escalões mais baixos. O assunto está em análise, embora até agora os sinais públicos sejam os de que não é possível. Ainda na segunda-feira, em entrevista à Lusa, a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, afirmou que esta exigência do PCP “pode ser difícil de acomodar”, por causa da quebra de receita.