A Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR/LVT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiram dois pareceres nos quais chumbam a obra de pavimentação com um material betuminoso semipermeável na estrada na duna da Fonte da Telha, considerando que a obra afecta uma área de Reserva Ecológica Nacional (REN) e viola o plano de ordenamento da orla costeira e o Plano Director Municipal (PDM) de Almada. Neste sentido, a Câmara Municipal de Almada terá de corrigir a obra realizada, em Junho, nos acessos à praia da Fonte da Telha assim que iniciar a requalificação deste troço.

Numa resposta enviada por e-mail ao PÚBLICO, a CCDR/LVT confirma que “na sequência de uma comunicação prévia apresentada pela Câmara Municipal de Almada para a reabilitação dos acessos existentes às praias da Fonte da Telha II e III”, a entidade “produziu a 3 de Agosto de 2020 um projecto de indeferimento da comunicação prévia”.

Segundo a CCDR/LVT, a obra “coloca em causa as funções desempenhadas pelas áreas de REN em presença”; “não cumpre as condições a observar para a respectiva viabilização fixadas pela Portaria 419/2012, de 20 de Dezembro, designadamente a necessidade de estar prevista em Plano de Intervenção de Praia (PIP) do Programa da Orla Costeira Alcobaça/Cabo Espichel” e “o material utilizado não cumpre o estabelecido no artigo 3º, do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel”.

Além disso, a entidade acrescenta que não estão cumpridas as “normas legais e regulamentares aplicáveis constantes dos instrumentos de gestão territorial vigentes e vinculativos dos particulares, designadamente o Plano Director Municipal de Almada”.

A CCDR/LVT afirma ainda que “dentro do prazo legal para a audiência de interessados veio a Câmara Municipal de Almada apresentar um conjunto de argumentos técnicos que foram analisados pela CCDR/LVT e pela APA, entidade que também havia emitido parecer desfavorável”. Após a análise da argumentação técnica, as duas entidades concluíram que “não foram apresentados elementos susceptíveis de levar a uma alteração da posição anterior”.

A comissão entende que a Câmara Municipal de Almada deve por isso “submeter um projecto de requalificação do troço em causa, suportado num estudo bem fundamentado, contemplando, de forma integrada, os pressupostos previstos no Programa da Orla Costeira Alcobaça – Cabo Espichel (POC-ACE) e no PIP da Fonte da Telha”.

A CCDR/LVT adianta que já foi contactada pela Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Universidade Nova de Lisboa para participar numa reunião a propósito do estudo que a instituição está a desenvolver para a Câmara Municipal de Almada.

Segundo o Expresso, o parecer da CCDR/LVT foi emitido a 27 de Julho, mas só agora foi conhecido. Ao mesmo jornal, a autarquia de Almada não apontou datas para o início da requalificação do troço, mas referiu ter “apresentado à APA uma proposta de elaboração de um Projecto de Requalificação com base numa estratégia de ordenamento de base ecológica para a Frente Atlântica (entre a Praia da Saúde e a Fonte da Telha), por forma a promover uma gestão integrada, uma protecção e valorização dos valores ambientais e socioculturais num quadro de desenvolvimento sustentável e de resiliência às alterações climáticas”.

A câmara explica ainda que se encontra a avaliar os pareceres emitidos pela CCDR/LVT e pela APA e destaca que “nenhum preconiza a remoção imediata de qualquer pavimento”, referindo ainda que aguarda “a conclusão dos estudos de incidências ambientais das praias atlânticas da freguesia da Costa da Caparica, em elaboração por parte da FCT” — estudo este que “terá como resultado a produção de um parecer sobre o ordenamento dos acessos e estacionamento já concluídos na Fonte da Telha”.

Continua a decorrer um processo de contra-ordenação contra a câmara por alegada violação dos planos de ordenamento e legislação ambiental, sendo que as coimas poderão ir de dois mil euros (por uma contra-ordenação leve) a cinco milhões de euros (contra-ordenação muito grave e dolosa). Além disso, o Ministério Público tem em curso uma investigação por alegado “crime ambiental grave” por parte da autarquia, depois de o PCP ter apresentado uma queixa.