O “imbróglio jurídico” tem quase quatro anos e ainda não há fim à vista. A substituição dos semáforos e expansão do sistema de gestão do tráfego do Porto, que motivou o lançamento de um concurso público em 2016, foi travada em tribunal depois de um dos concorrentes ter interposto uma acção de contencioso pré-contratual. A situação nas ruas é, neste momento, “preocupante”, admitiu a vereadora com o pelouro dos Transportes, Fiscalização e Protecção Civil, Cristina Pimentel - que revelou que só entre Fevereiro de 2019 e Fevereiro de 2020 houve mais de duas mil ocorrências na cidade -, mas a autarquia diz ter as mãos atadas. E atira culpas para o Governo, dizendo que, sem resolução fundamentada, a “bazuca europeia” pode também ficar “presa”.

O assunto foi debatido em reunião de câmara, esta segunda-feira, depois de a CDU ter apresentado uma recomendação onde propunha a criação de um plano de actuação em caso de avarias em semáforos. Os comunistas criticavam um tempo de reparação demasiado longo, que punha em causa a segurança e potenciava acidentes rodoviários. E o executivo de Rui Moreira assinou por baixo.

“Confirmo tudo o que diz”, apontou Rui Moreira, antes de relatar a longa novela onde a Câmara do Porto está envolvida desde final de 2016. Depois da abertura do concurso, onde três candidatos apresentaram propostas e que terminou numa adjudicação em Julho 2018, à empresa Soltráfego. Mas a contestação da empresa Siemens parou o processo. O município pediu o levantamento do efeito suspensivo, mas o tribunal indeferiu, contou o autarca: “O tribunal entendeu que se o Porto vivia bem com um modelo dos anos 90 do século passado não tinha razão nenhuma para não poder continuar com esse modelo enquanto o assunto não fosse resolvido.” 

O caso chegou mesmo ao Supremo Tribunal Administrativo, que acabou por dar razão à autarquia ao eliminar a proposta apresentada pela Siemens. Agora, cabe ao Tribunal Central Administrativo do Norte apreciar a questão relativa à decisão de caducidade da adjudicação à Soltráfego. “Se agora decidir que o concurso não é válido e excluir a Soltráfego, terá de haver novo procedimento que, na melhor das hipóteses, será adjudicado em dois anos.”

Debate vai à cimeira metropolitana

O problema com os semáforos é uma das provas que o município do Porto poderá apresentar para provar que “os instrumentos na posse dos municípios são pequenos”, defendeu Rui Moreira. O autarca roga ao Governo uma mudança legislativa que permita aos municípios “executar as matérias de interesse público” sem este tipo de obstáculos – e não estará sozinho nesta reclamação, afirmou, dizendo que a próxima cimeira metropolitana, em Novembro, deverá debater o tema da resolução fundamentada.

“O Estado manteve para si e para as empresas públicas a resolução fundamentada, mas acabou com ela para os municípios”, lamentou, afirmando que a actual legislação “potencia a litigância” e “protege os tubarões”, que têm capacidade para recorrer aos tribunais, prejudicado “os mais pequenos”.

Para Rui Moreira a contratação pública “transformou-se num verdadeiro inferno” desde que o Governo terminou com a possibilidade de resolução fundamentada. A actual situação, acrescentou, “dinamita o poder democrático”.

Enquanto o novo centro de monitorização dos semáforos não se concretizar, a cidade continuará em “enorme fragilidade”. Neste momento, esta sinalização está em “situação de caducidade técnica” e isso tem trazido problemas frequentes aos serviços municipais. “Basta haver uma trovoada no Porto para uma série de semáforos deixarem de funciona”, afirmou. E porque razão a reparação, nesses casos, não pode ser feita de imediato? “Não temos peças para substituir, não há no mercado”, esclareceu a vereadora Cristina Pimentel, contando que em alguns casos a Câmara do Porto já teve de fazer a compra desse material no eBay.

As críticas do autarca estenderam-se ainda à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que no entender de Moreira deveria intervir nesta matéria: “A ANMP é um mito, não existe”, afirmou, dizendo mesmo que a estrutura não deveria existir.