Duas das fontes de receita mais importantes do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) — a “almofada” que o Estado tem para fazer face a dificuldades futuras no sistema de pensões – vão este ano ser transferidas directamente para a Segurança Social, numa medida tomada para manter, durante esta crise, o equilíbrio no sistema.

De acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado a que o PÚBLICO teve acesso, tanto as verbas referentes a 2% da receita do IRC como as resultantes do adicional de IMI, que têm vindo a ser usadas, como previsto na lei, para reforçar anualmente o fundo de estabilização, irão em 2021 ser excepcionalmente transferidas para o orçamento da Segurança Social. O objectivo, diz o Governo na versão preliminar do articulado do OE, é “assegurar o equilíbrio do sistema previdencial de repartição”.

Para se ter uma ideia dos valores em causa, em 2019, estas duas fontes de receita trouxeram ao fundo, no seu conjunto, 322 milhões de euros. É possível que, devido à crise, em 2021 este valor venha a ser menor.

O FEFSS foi criado, nos finais dos anos 1980, como uma forma de o sistema de segurança social se preparar para as dificuldades que venha a sentir no futuro, seja por causa de crises económicas acentuadas que levam a que as contribuições sejam menores do que as pensões a pagar, seja principalmente por causa da evolução demográfica que, tudo indica, conduzirá a prazo o sistema para uma situação persistente de défices.

É precisamente nessas circunstâncias que os mais de 20 mil milhões de euros entretanto acumulados podem começar a ser usados, impedindo durante alguns anos que os défices registados pelo sistema da Segurança Social tenham de ser suportados pelo Orçamento do Estado.

A decisão agora tomada pelo Governo representa na prática uma utilização dos recursos do fundo de estabilização (neste caso subtraindo receitas a que teria direito) para evitar que se registe um défice no sistema durante a presente crise.

A pandemia e consequente crise na economia e no mercado de trabalho estão a ter um impacto muito significativo nas contas do sistema de Segurança Social, uma vez que as contribuições diminuíram e os benefícios pagos aumentaram.

Apesar de ainda ter registado um excedente de 352 milhões de euros até Junho, o sistema de Segurança Social tem assistido em 2020 a uma deterioração das contas muito significativa face ao ano passado. A afectar particularmente o resultado está a despesa associada ao layoff simplificado, sendo que, neste caso, o Governo tem vindo a garantir que estas despesas serão asseguradas pelo Orçamento de Estado.

Na proposta de OE para 2021, tentando assegurar que a medida agora tomada tem mesmo carácter excepcional, o Executivo acrescenta que “nos anos 2022 e seguintes, as transferências [do IRC e do adicional de IMI] são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações”.