O decreto-lei que autoriza o Estado a adquirir, através da Direcção Geral de Tesouro e Finanças, uma parte das participações sociais, os direitos económicos e as prestações acessórias da TAP que estão nas mãos da actual accionista, a Atlantic Gateway, onde estão David Neeleman e Humberto Pedrosa, foi hoje aprovado em Conselho de Ministros e já promulgado pelo Presidente da República.

Segundo o site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa “promulgou hoje o diploma do Governo que autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.”. 

O Presidente faz contudo saber que “desde logo, afastou a hipótese de uma nacionalização ou apropriação por instrumentos de Direito Público” do capital da TAP pelo Estado. E justifica a decisão: “Atendendo a que importava habilitar o Governo a proceder à aquisição, por acordo, de posições sociais do universo TAP, depois de uma negociação regida pelo Direito Privado, e que importava clarificar que é o mesmo Direito Privado o aplicável à mencionada aquisição” de 22,5% do capital da TAP.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que autoriza o Estado a adquirir, através da Direcção Geral de Tesouro e Finanças, uma parte das participações sociais, os direitos económicos e as prestações acessórias da TAP que estão nas mãos da actual accionista, a Atlantic Gateway, onde estão David Neeleman e Humberto Pedrosa. 

Em causa está a parte da Atlantic Gateway que era controlada por David Neeleman, e que representa cerca de 22,5% do capital social e dos direitos de voto na TAP SGPS. Com esta transmissão, o Estado fica a deter uma participação social total de 72,5%, e os correspondentes direitos económicos, pelo montante de 55 milhões de euros.

Hoje, o Estado é dono de 50% do capital social mas apenas 5% dos direitos económicos da companhia, que estão maioritariamente nas mãos da Atlantic Gateway, dona de 45% do capital. Os trabalhadores têm os restantes 5% da TAP.

O acordo foi anunciado há cerca de duas semanas, mas só agora é que o decreto de lei que o enquadra foi aprovado em Conselho de Ministros.

Além de dar 10,6 milhões de euros aos accionistas da Azul em troca da abdicação dos direitos de conversão de obrigações em acções, o acordo com o Governo para a saída da TAP garante 44,4 milhões de euros a David Neeleman, que foi fundador da companhia aérea brasileira, é seu presidente e é um dos seus principais accionistas. E Azul mantém a garantia de ser ressarcida por capital e juros do empréstimo de 90 milhões à TAP no fim da maturidade, a 2026. 

Dinheiro a chegar

A transferência para a TAP da primeira tranche dos 1200 milhões de euros de apoio público autorizado por Bruxelas já está em condições de ser efectuada, “faltando apenas que o conselho de administração da TAP se reúna para aprovar os contratos de financiamento”, disse ao PÚBLICO fonte do gabinete do Ministro das Infraestruturas. A mesma fonte não se comprometeu com datas, apenas referiu que essa reunião deverá “ocorrer nos próximos dias”.

Na passada terça-feira, o Negócios dizia que a primeira tranche de 250 milhões iria chegar na próxima segunda-feira, de maneira a viabilizar o pagamento de salários e fornecedores. Fonte oficial da TAP escusa-se a fazer comentários ou a prestar esclarecimentos sobre estas questões. 

Esta transferência vai, por isso, acontecer ainda antes de ser formalizado o acordo que foi anunciado há já duas semanas, mas que ainda não está assinado. Tal formalização só pode acontecer depois de David Neeleman ter a aprovação dos obrigacionistas (do empréstimo de 90 milhões de euros feitos pela companhia brasileira Azul à TAP em 2016) de que aceitam prescindir do direito de transformar os títulos de dívida em participações de capital, como é exigência do Governo. A assembleia geral extraordinária está marcada para dia 10 de Agosto, pelo que antes disso não pode haver a assinatura do acordo final. 

Entretanto, a TAP continua em gestão corrente, sem se conhecer, também, quem será a equipa que vai assumir o futuro da companhia aérea.

Actualizado com a promulgação do Presidente da República.