O incentivo extraordinário criado pelo Governo para ajudar à retoma da actividade das empresas que recorreram ao layoff simplificado — com a entrega de um envelope financeiro de uma só vez ou em tranches ao longo de seis meses — vai chegar ao terreno em Julho, anunciou nesta terça-feira a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.

Embora o Governo tenha desenhado uma primeira versão deste apoio em Março, as empresas que já retomaram a actividade ainda não puderam beneficiar das verbas garantidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Durante uma audição sobre o Orçamento Suplementar, a deputada do PSD Clara Marques Mendes confrontou a ministra com o facto de haver empresas que já não estão em layoff e, apesar disso, não receberam este incentivo, já previsto desde Março (no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, numa versão que entretanto o Governo decidiu rever).

“Esta medida é mesmo para executar? Deparamo-nos com uma medida que nunca saiu do papel. Apesar de estar em legislação, nunca teve execução”, atirou a deputada.

Nessa altura, o Governo decidiu que as empresas que recorreriam ao layoff poderiam, no momento em que retomassem a actividade, receber de uma só vez 635 euros por cada trabalhador que tenha estado com o contrato suspenso ou com redução de horário.

Sem que a medida tenha sido operacionalizada, mas pegando no que já estava previsto, o executivo decidiu reformar este apoio e, no Programa de Estabilização, veio anunciar que as empresas podem optar por uma de duas modalidades: receber de uma só vez o equivalente a um salário mínimo por trabalhador em layoff (635 euros); ou receber dois salários mínimos por trabalhador (1270 euros) mas pagos em duas ou três tranches ao longo de seis meses, assim como beneficiar de uma redução de 50% das contribuições para a Segurança Social nos primeiros três meses, a que se soma um outro incentivo à criação líquida de emprego.

Como a medida foi reformulada, só agora estará disponível. “Pareceu-nos que era mais indicado que os dois instrumentos estivessem à disposição ao mesmo tempo e, portanto, o objectivo é estarem disponíveis já em Julho, para que as empresas possam recorrer a estes dois instrumentos de apoio financeiro”, justificou a ministra do Trabalho.

Tanto num caso como no outro, as empresas ficam proibidas de avançar com um despedimento colectivo por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, e ficam obrigadas a manter o nível de emprego nos 60 dias subsequentes.

Em Agosto, ou seja, no mês seguinte, já deverá estar em vigor o novo instrumento que vai substituir o layoff simplificado, dirigido às empresas que beneficiaram deste anterior e que mantenham quebras na facturação iguais ou superiores a 40%. Se o fizerem, não poderão pedir o tal incentivo extraordinário à normalização da actividade.

Quanto à prorrogação do actual mecanismo do layoff até Julho, a ministra disse que o Governo aprovará esta semana um diploma a prever essa extensão.

Até 9 de Junho, havia 1,3 milhões de trabalhadores com contratos suspensos ou em redução de horário de um total de 113.214 entidades empregadoras. Em média, o valor das remunerações declaradas é de 1013 euros.

Mendes Godinho reforçou que “o layoff simplificado já foi pago a 105 mil empresas”, dos cerca de 110 mil pedidos iniciais. As que não foram pagas referem-se a empresas que, disse a governante, não reuniam as condições, como por exemplo, por terem dívidas ao fisco ou à própria Segurança Social.

Com o novo layoff no horizonte, o deputado do João Almeida, do CDS-PP, sugeriu que esse apoio desse uma “atenção especial a sectores especiais”, como a hotelaria e restauração.

Este apoio é dirigido às entidades empregadoras. Para os trabalhadores afectados pelo layoff que tenham um vencimento superior a 635 euros ou inferior ou igual a 1270 euros haverá uma medida chamada “complemento de estabilização”, a pagar de uma só vez, em Julho, equivalente à perda de rendimento de um mês de layoff, mas com limites. O valor pode variar entre cem e 351 euros.

Para Julho, está previsto estar implementado uma outra medida, o apoio de 438,81 euros mensais (que durará no máximo seis meses, até Dezembro) aos trabalhadores independentes e informais em situação de desprotecção social. Quem for apoiado fica vinculado ao regime de Segurança Social ao longo de 36 meses (durante os seis meses do apoio, e nos 30 meses que se seguem, a partir de Janeiro).