O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira o decreto-lei que irá permitir a eleição indirecta (a directa já estava fora de questão) dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), prevista para o mês de Setembro.

No comunicado que se seguiu ao Conselho de Ministros, realizado em Lisboa, o Governo destacou que o diploma altera a orgânica das CCDR, consagrando a eleição indirecta dos respectivos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respectiva área territorial.

O objectivo é “garantir uma maior representatividade de todos os eleitos locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional”.

Ainda de acordo com o comunicado, “a eleição será fixada para o mês de Setembro”.

No Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), realizado no final de Novembro passado em Vila Real, o primeiro-ministro, António Costa, tinha anunciado a realização desta eleição para o primeiro semestre 2020, de forma a “proceder ao reforço da legitimidade democrática, para que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional possam assumir plenamente o desenvolvimento de estratégias regionais”.

Actualmente, existem cinco CCDR - Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve - e os seus presidentes das CCDR são nomeados pelo Governo.