Começa a ser consensual na opinião publicada a relevância de um banco de fomento nacional (BFN).

Em setembro de 2019 escrevi salientando a crescente preferência da Comissão Europeia pelos instrumentos financeiros e o desenvolvimento nas últimas décadas de uma infraestrutura governamental que visa facilitar o investimento através de atores quase fiscais, entre eles, o Grupo BEI e os BFN (bancos de fomento). Em resposta aos impactos da covid-19, estes atores, pela sua capacidade mobilizadora do investimento, voltam a estar no centro da estratégia Europeia.

De acordo com as regras da UE, as intervenções públicas a favor das empresas (incluindo através de um BFN sob controlo público) podem ser consideradas isentas de auxílios estatais quando são realizadas em condições que um operador privado teria aceite em condições de mercado. Se este princípio não for respeitado, a Comissão procede então à avaliação da compatibilidade desses auxílios com as regras da concorrência. A Comissão aprova também regimes específicos de auxílios, como é o caso do conhecido auxílio de minimis: máximo €200 mil durante um período de três exercícios financeiros.

Como resposta de emergência aos efeitos adversos da covid-19 sobre as empresas, a Comissão aprovou medidas temporárias de auxílios de estado, sempre sujeitos a apreciação prévia: auxílios sob a forma de subvenções diretas, adiantamentos reembolsáveis ou benefícios fiscais, garantias sobre empréstimos, taxas de juro bonificadas, seguros de crédito à exportação, entre outros. O limite de minimis foi aumentado em €800 mil.

Os BFN corresponderam com garantias de carteira (BPI France €300 mil milhões (bis)), garantias sobre empréstimos (ICO Espanha €100 bis até 80%, KfW até 100% em empréstimos até €800 mil) e taxas de juros mais baixas e avaliação de risco simplificada (KfW para empréstimos até €3 milhões). As autoridades portuguesas notificaram auxílios sob a forma de garantias sobre empréstimos (€13 bis, até 90%) e de conversão de parte das garantias emitidas em subvenções diretas (€1.6 bis).

Mais recentemente, a Comissão aprovou um quadro temporário de medidas de recapitalização das empresas através de instrumentos de capital e/ou híbridos, em vigor até 30.06.2021, que, no entanto, impõem, entre outros condicionalismos, um mecanismo de progressividade da remuneração do Estado que, no caso das PME, começa numa margem de 4% no primeiro ano e atinge 10% no 8º e seguintes. Além dos requisitos de avaliação dos termos de entrada, o controlo dos condicionalismos de governação e a execução dos termos da saída colocam grandes desafios à utilização destas medidas em larga escala.

Os Estados lançaram programas de injeção de capital nas empresas (o MFB Hungria lançou dois fundos para reestruturações e aquisições, o KfW um programa de investimentos diretos sindicados, o Irish Strategic Investment Fund, sucessor do Fundo de Reserva da Segurança Social, disponibilizará capital para empresas em condições de mercado - €2 bis). A Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) anunciou o Portugal Growth - €300 milhões de coinvestimento com o Fundo Europeu de Investimento (FEI) e privados - e flexibilizou as condições de investimento dos seus fundos de capital de risco e do Fundo 200M (€195 milhões), em fundo de maneio e em novas rondas de investimento.

A Comissão Europeia acaba de propor um reforço radical dos apoios ao investimento, através de instrumentos financeiros a operacionalizar pelo Grupo BEI e pelos BFN.

O Pan-European Guarantee Fund, um instrumento de garantia participado pelos Estados-Membros, permitirá ao Grupo BEI aumentar o seu apoio às empresas europeias, mobilizando até €200 bis em financiamento adicional. A IFD tem sido parceira do Grupo BEI na colocação de financiamento de longo prazo às PME e midcaps portuguesas, intermediado pelos bancos nacionais, e está a negociar novas linhas neste âmbito.

A pensar já na fase de recuperação económica, a Comissão propôs três instrumentos financeiros de particular interesse para as empresas, na esteira do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (Plano Juncker).

O Solvency Support Instrument fornecerá apoio urgente a empresas sólidas colocadas em risco pela crise. Este instrumento deve ficar operacional ainda este ano. O orçamento da União fornecerá uma garantia de cerca de €75 bis ao Grupo BEI. Especial atenção será dada aos Estados-Membros com menor capacidade de intervir através de auxílios estatais. Espera-se alcançar investimentos de €300 bis.

A Strategic Investment Facility visa investir em cadeias de valor cruciais para a futura resiliência e autonomia estratégica da Europa. Fornecerá uma garantia orçamental da UE de €31,5 bis e poderá gerar investimentos de até €150 bis para incentivar a liderança industrial Europeia em setores estratégicos.

O programa InvestEU é especialmente adequado para mobilizar investimentos e apoiar as políticas da União durante a recuperação de uma profunda crise económica. Isso foi amplamente demonstrado pela experiência com a implementação do Plano Juncker e instrumentos financeiros após a crise financeira passada.

Estes novos mecanismos aumentarão a capacidade de assumir riscos do Grupo BEI e dos BFN na mobilização do investimento privado e apoio à recuperação económica.

A IFD tem vindo a preparar-se para aceder ao InvestEU e desenvolveu uma relação próxima com o Grupo BEI, assegurando financiamentos de longo prazo de €550 milhões e parcerias de capital de risco com o FEI (Portugal Tech e Portugal Growth) que acumulam já compromissos de subscrição de €290 milhões. Juntam-se ainda os instrumentos financiados pelo Portugal 2020, geridos pela IFD (garantia mútua, capital de risco e business angels). Até 31 de maio, a IFD havia aprovado financiamento a favor de 3272 empresas, no valor de €1.595 milhões. Destes, € 1.163 milhões já estavam contratados. A IFD tem gestão e tem resultados.

O sucesso das operações de crédito intermediado pela IFD com recursos do BEI só não tem sido maior devido ao reduzido capital (€100 milhões) da IFD, que limita a sua capacidade de partilhar riscos e de distribuir financiamentos de longo prazo (15 anos), de forma generalizada pelos Bancos nacionais.

A gestão de garantias do programa InvestEU e a parceria com o Grupo BEI serão cruciais para o aumento da capacidade de partilhar risco do banco de fomento nacional, para um efetivo Estado Português mobilizador do investimento, para o reforço da solvabilidade das empresas e para a retoma da economia portuguesa.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico