O Parlamento aprovou nesta quinta-feira alterações ao decreto-lei do Governo de Abril sobre as medidas excepcionais para a educação onde passa a constar que os professores terão que ser consultados pela direcção da escola para o ajustamento das férias ao calendário escolar, de forma a garantir as “necessidades decorrente do calendário de provas e exames”.

Outra alteração importante é a inclusão de uma alínea em que “é garantido o direito ao gozo de férias a todo o pessoal não docente”, o que não tinha sido acautelado no diploma do Governo de 13 de Abril. As alterações constam de um texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto elaborado a partir de um projecto de lei do PCP. Só PSD e CDS se abstiveram na votação final do texto; todos os outros partidos e a deputada Joacine Katar Moreira votaram a favor (o deputado do Chega faltou às votações).

“A marcação de férias (…) é ajustada pela direcção da escola, ouvidos os docentes, ao calendário escolar garantindo as necessidades decorrente do calendário de provas e exames”, lê-se no novo texto, que acrescenta que isso “não prejudica o direito ao gozo de férias por parte dos docentes”.

No diploma, estipula-se que as alterações ao calendário escolar, como a data de final de aulas ou das provas e exames não podem “prejudicar o gozo de férias por parte dos alunos”.

O diploma passa a prever também que o plano de ensino à distância que as escolas têm que definir e implementar tem que ter em consideração “as necessidades identificadas pelas equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva”, que era matéria que não fora contemplada na redacção do decreto-lei do Governo.

As propostas dos comunistas eram mais alargadas, mas parte delas caíram com o voto contra do PS na discussão na especialidade, com a ajuda do PSD e CDS, como foi o caso da possibilidade de “concursos para a contratação e vinculação de todos os trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas escolas” – tendo caído o termo “todos”. Pelo caminho ficou ainda a constituição de um grupo de trabalho para a discussão e planificação do ano lectivo de 2020/2021, assim como as referências à realização de exames finais pelos alunos.

Os três partidos recusaram também a proposta para que o Ministério da Educação, em articulação com as escolas, assegurasse o “acesso e distribuição gratuita a todos alunos e docentes do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet”.