O PCP entregou nesta quarta-feira cinco projectos, no Parlamento, com medidas de apoio às micro e pequenas empresas e aos empresários em nome individual devido à pandemia de covid-19, incluindo um apoio ao rendimento dos microempresários.

Em comunicado, a bancada comunista explica as principais propostas dos cinco diplomas, entre eles o apoio ao rendimento de microempresários, “a atribuir em função do rendimento de 2019 e de forma proporcional às perdas pelo encerramento de actividades ou perda de trabalho”. Esta é a resposta “à situação de milhares e milhares de microempresários e empresários em nome individual que estão excluídos dos apoios” decretados pelo Governo após o início da crise causada pelo surto epidémico.

Outra das propostas passa pela “garantia de que ninguém pode ser limitado no seu acesso a linhas de crédito, layoff, ou outra qualquer ajuda ou apoio por motivo de incumprimentos ou incidentes bancários”.

É igualmente proposta a criação de “uma rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual”, com o objectivo de garantir o “esclarecimento e orientação no acesso às medidas de apoio no contexto das respostas públicas” à pandemia, através de uma linha de atendimento telefónico, site na Internet e gabinetes de apoio destinados ao atendimento presencial”.

De acordo com os comunistas, é admitida, num dos projectos de lei, a “possibilidade de suspender, durante esta situação excepcional, os contratos de fornecimento dos serviços de energia e de comunicações electrónicas”, sendo depois “retomados a curto prazo, mas sem penalizações ou perdas contratuais, evitando situações de incumprimento ou acumulação de dívidas”.

Em termos fiscais, as propostas do PCP passam pelo apoio à tesouraria das Pequenas e Médias Empresas (PME), por exemplo, através da suspensão do Pagamento por Conta (PPC), em sede de IRC. Este é, segundo a bancada comunista, “um mecanismo inadequado perante a situação económica actual, uma vez que é um adiantamento das empresas ao Estado (semelhante a uma “retenção na fonte"), que tem por base os lucros do ano anterior”.

Dado que há “milhares de PME, mesmo que tivessem tido lucros em 2019, dificilmente terão lucros no ano de 2020”, pelo que o projecto de lei ter por objectivo “permitir que as PME possam, se pretenderem, ficar dispensadas de realizar este adiantamento, que mais tarde seria seguramente devolvido”. Se for aprovada, é uma “medida que ajudará a tesouraria destas empresas sem pôr em causa a receita fiscal do Estado”.

O PCP propõe igualmente a “dedução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta (PEC) não utilizados, entre 2015 e 2019”. Hoje, as PME que “tenham realizado pagamentos especiais por conta e que não os tenham deduzido, só podem pedir o reembolso dos PEC seis anos depois, pelo que o PCP “propõe que, perante as dificuldades de tesouraria das PME, estas possam solicitar o reembolso em 2020 de todos os PEC entregues desde 2014 até 2019, que não tenham sido entretanto deduzidos”, sem que seja um “custo adicional para o erário público”.

Por último, dado que é urgente “colocar liquidez na economia”, e uma das formas de o fazer é garantir que as devoluções de impostos (IVA, IRC e IRS), propõe que estas se façam com rapidez. O prazo máximo para realizar as devoluções, na proposta do grupo parlamentar comunista, seria 15 dias.

A nível global, segundo um balanço da agência de notícias AFP, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 218 mil mortos e infectou mais de 3,1 milhões de pessoas em 193 países e territórios. Em Portugal, morreram 973 pessoas das 24.505 confirmadas como infectadas, e há 1470 casos recuperados, de acordo com a Direcção-Geral da Saúde.