A segunda vaga do estado de emergência preserva o espírito da primeira e se todos temos razões para a lamentar, não há motivos de monta para a criticarmos. Porque oferece o mesmo tipo de resposta a uma crise que no espaço de 15 dias evoluiu, entrou numa fase que as autoridades sanitárias consideram ser “crítica” e, por isso, requer novas respostas ou respostas mais claras. Porque vamos viver o período da Páscoa onde, naturalmente, o sentimento das pessoas convida a contactos familiares que agravam o risco de propagação da pandemia. Porque, ainda, há informações de casos em que a irresponsabilidade de uns poucos ou a prepotência de uns outros tantos tende a descurar as recomendações para o confinamento social ou, mais grave ainda, a gerar pretextos para despedimentos selvagens e outros abusos.

As medidas enunciadas pelo Governo para regulamentar o decreto presidencial do estado de emergência obedecem, por isso, ao mesmo padrão de oportunidade e de proporcionalidade da primeira série.

O Governo, em estreita cumplicidade com o Presidente, pode assim avançar com poucos riscos para medidas que restringem liberdades individuais ou limitam drasticamente o direito de reunião. A Assembleia da República concede-lhe um apoio indiscutível. Os portugueses sentem que as medidas de excepção já tomadas estão, ao menos e por agora, a evitar uma propagação acelerada da covid-19. Mas também porque percebem que há um claro esforço de distribuir tanto apoios como proibições por quase todos.

Há ajudas a empresas e a trabalhadores, mesmo que insuficientes para evitar cortes nos rendimentos ou para evitar casos de inviabilidade. Há preocupação humanitária com os presos que não cometeram crimes graves como o homicídio ou o abuso de menores. Há também a possibilidade de ingerir na liberdade económica das empresas, mas para já o Governo limita-a a abusos com os despedimentos. Ou seja, o Governo empenha-se em passar a mensagem de que em causa está um combate de todos, que “temos de nos ajudar uns aos outros”.

As medidas do Governo são uma violência para quem preza as liberdades e gosta de viver numa sociedade na qual o estado se dispensa de controlos e de regulamentos que as cerceiam. Mas, face ao mais duro desafio do país em muitas décadas, no qual o livre arbítrio pode potenciar a aceleração da doença que nos ameaça, quando a ordem económica chega ao limiar da ruptura, há poucas alternativas a essas privações.

O que é fundamental é haver equilíbrio entre o esforço que se pede ao país e o objectivo que se persegue. Uma vez mais, o Presidente, o Governo e a Assembleia empenharam-se para o garantir.