Três semanas depois de o PSD ter prometido propor alterações ao diploma que actualmente regulamenta as parcerias público-privadas (PPP), elaborado quando era Governo com o CDS, mas apenas para uma revisão cirúrgica por causa dos poderes das regiões autónomas, os sociais-democratas entregaram na sexta-feira o texto com as novas regras que querem ver inscritas no regime das PPP.

Propõem que as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, assim como as entidades que estas criem, não tenham que submeter às regras gerais daquele regulamento os contratos que fizerem de PPP. Na prática, querem que os dois arquipélagos deixem de ficar sujeitos à aprovação do Ministério das Finanças.

O projecto-lei do PSD responde à necessidade de “salvaguardar um regime especial para as regiões autónomas, que estão sob a mão das Finanças do continente. Ora, de acordo com a autonomia regional, as duas regiões não deviam depender de Lisboa para estas questões”, descreve ao PÚBLICO o deputado social-democrata Duarte Pacheco, que subscreve o diploma. Isto não significa que as duas regiões fiquem com completa liberdade para fazerem as PPP que entenderem, uma vez que continuam a reger-se pelo Código dos Contratos Públicos, acrescenta.

O melhor exemplo é o novo Hospital da Madeira, cuja construção deverá arrancar finalmente este ano: o projecto poderia ter arrancado há mais tempo se o Executivo regional tivesse autonomia para celebrar uma parceria público-privada – assim, teve que esperar sempre pelo Orçamento do Estado, admite o deputado Duarte Pacheco.

Sobre o enquadramento legal que definiu em 2012, o PSD admite agora que “a experiência mostrou que nem sempre o modelo vigente se acomodou adequadamente à realidade institucional do país, designadamente à existência de duas regiões autónomas dotadas de poderes legislativo e executivo próprios”. Por isso, “impõe-se salvaguardar a respectiva autonomia jurídico-constitucional e político-administrativa”, acrescenta. O partido admite ainda que, a prazo, também as autarquias locais possam ficar “salvaguardadas” da tutela governamental em áreas “da sua competência directa”.

A proposta do PSD vem juntar-se a uma do PS, entregue logo no dia 6 de Março, quando os socialistas assistiram, impotentes, à revogação do decreto-lei do Governo de Dezembro passado que transferia das Finanças para o Conselho de Ministros a competência pela aprovação de novas PPP, apertava os critérios e excluía do regime as autarquias, regiões e políticas de habitação. Os socialistas propõem uma “interpretação” da norma para deixar fora do regime os municípios e as regiões autónomas - o que quer dizer que pelo menos nestes dois níveis administrativos PS e PSD se entenderão.

O Parlamento debateu as regras das PPP na sequência da apreciação parlamentar pedida pelo PSD e acabou por aprovar a cessação de vigência do decreto-lei do Governo. PSD, PCP, PAN, PEV E IL propuseram a revogação dessas alterações, e foi aprovada com os votos dos cinco, do BE e da deputada Joacine Katar Moreira. O CDS absteve-se e o PS votou contra.