Depois de ter entregue uma primeira proposta de revisão constitucional para que seja permitido o internamento compulsivo no âmbito de uma pandemia como a covid-19 que obriga à abertura de um processo legislativo, André Ventura volta a atacar: o deputado do Chega acaba de entregar nesta quinta-feira no Parlamento uma proposta para que na lei fundamental fique inscrito que o limite mínimo de deputados da Assembleia da República é de cem e não de 180 como actualmente está estipulado. Mas Ventura mantém o número máximo nos 230.

No texto que altera o artigo 148.º sobre a composição do Parlamento, Ventura quer ver definido que “a Assembleia da República tem o mínimo de cem e o máximo de duzentos e trinta deputados” e acrescenta que a “lei eleitoral definirá o número de deputados eleitos à Assembleia da República, bem como os termos da sua eleição”. Ou seja, primeiro abre o caminho para uma redução significativa do limite mínimo de parlamentares e depois deixa para a lei eleitoral essa definição.

Actualmente, este artigo estipula apenas que a Assembleia da República “tem um mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta deputados, nos termos da lei eleitoral”.

Na exposição de motivos da sua proposta, André Ventura afirma que “a casa da democracia se foi cada vez mais distanciando do país real” e que “é notório o afastamento dos cidadãos da classe política que os representa, como aliás bem demonstra a constante e crescente abstenção em cada sufrágio”. Defende ser preciso uma alteração de paradigma que “passa por uma diminuição do número de deputados” e uma “modernização do sistema político português”

“Um Parlamento com menos deputados não representará nunca, ao contrário do que muitos afirmam, um Parlamento menos capaz, menos representativo ou mais distante do povo. Muito pelo contrário. Exigirá dos seus deputados um comprometimento muito maior com as suas funções. E representará também um Portugal político, que estando ao lado do Portugal popular nos sacrifícios que faz, reduzirá também os seus custos políticos suportados pelo erário público”, argumenta o eleito do Chega. “Os portugueses não compreenderão por muito mais tempo, que quem os representa e lhes exige diariamente sacrifícios pelo país, não implemente no Parlamento o mesmo paradigma e postura: menos gastos, menos excessos, menos quantidade e maior eficiência.”

A primeira iniciativa de André Ventura foi admitida pelo presidente da Assembleia da República na passada terça-feira, dia 10, e pela lei os restantes partidos devem apresentar as respectivas propostas nos próximos 30 dias. Depois é constituída uma comissão de revisão constitucional no âmbito da qual será desenvolvido o processo.

É expectável que o deputado do Chega continue a apresentar propostas de revisão constitucional cirúrgicas sobre outros temas: na apresentação da sua candidatura presidencial, em Portalegre, o deputado prometeu propor a possibilidade de prisão perpétua para homicidas e pedófilos. Uma sanção que é proibida pela Constituição, que estipula que “não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.” Uma proposta de revisão constitucional para consagrar tal medida é uma forma de contornar as dificuldades que Ventura enfrentou quando propôs a criação da sanção de castração química para pedófilos e o projecto de lei foi considerado inconstitucional, tendo Ferro Rodrigues acabado por recusar o seu debate em plenário. 

O PSD anunciou ao fim da manhã desta quinta-feira que irá apresentar um projecto de revisão constitucional até ao final da actual sessão legislativa ou, no máximo, até ao início da próxima. “A decisão foi tomada na sequência da reunião da comissão política nacional do partido [de quarta-feira], que deliberou aproveitar o actual momento político para o fazer, já que este processo pode ter lugar de cinco em cinco anos, o que coincide exactamente com o ano em curso”, lê-se num comunicado publicado na página do partido.