Imposto sobre Veículos: Fisco perdeu recurso no Constitucional
Autoridade Tributária não queria devolver 2930 euros mais juros, mas não conseguiu sustentar o argumento da inconstitucionalidade da sentença que a condenou.
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O contribuinte que viu em tribunal ser-lhe reconhecido o direito à devolução de parte do Imposto sobre Veículos (ISV) vai mesmo receber o dinheiro. A Autoridade Tributária tinha recorrido da decisão para o Tribunal Constitucional (TC), mas os representantes do fisco não foram capazes de sustentar o recurso quando foram chamados a explicar por que alegam que a condenação viola a Constituição.
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