O Governo está a trabalhar num modelo para reduzir as portagens nas vias do interior, na A28 (que liga o Porto a Vilar de Mouros) e na Via do Infante baseado em descontos de quantidade e de dias específicos, nomeadamente ao fim-de-semana. Essa redução será para aplicar em breve, prometeu a ministra da Coesão Territorial que está a ser ouvida na Assembleia da República sobre a proposta do Orçamento do Estado para este ano (OE 2020).

Sem falar de prazos ou valores porque o assunto está a ser tratado com outros ministérios, a governante disse querer que a medida “esteja no terreno o mais rapidamente possível”. A portaria do Governo que vai definir as regras para a redução já está mesmo quase pronta, assegurou a ministra.

“Não está em causa abolir as portagens, está em causa reduzir as portagens”, vincou Ana Abrunhosa já no final da sua audição, depois de ter sido questionada por deputados de todas as bancadas sobre a real intenção do Governo e de ter ouvido os partidos da esquerda insistirem na abolição - até com o argumento de que está previsto excedente orçamental. A ministra respondeu que é esse excedente que “permite trabalhar na redução das portagens” e até argumentou com a tendência europeia, que “não é reduzir portagens; tendo em conta a descarbonização, a tendência é aumentá-las”. Porém, “devemos fazê-lo para o interior porque não há alternativa [rodoviária] e estas vias estão subutilizadas. Aumentamos o uso das infra-estruturas e a segurança no transporte.”

“Temos vários modelos [para concretizar a redução], vários impactos e temos que tomar decisões. Os impactos de uma pequena redução são sempre significativos. Foi uma promessa do primeiro-ministro durante a campanha, está no programa do Governo e temos que dar um sinal político para estes territórios e que se sinta no bolso das pessoas.”

A intenção é beneficiar quem ali trabalha e promover a visita àqueles territórios, vincou Ana Abrunhosa que, no entanto, não quis adiantar as características desse regime que está a preparar com os ministérios das Finanças e das Infra-estruturas. “Não nos comprometemos para já com percentagens e prazos, mas garantimos que esta medida tem grande prioridade.”

Ana Abrunhosa disse haver já um grupo de trabalho composto pelos três ministérios para desenhar um “regime mais simples e claro para os cidadãos, com menores custos para os que habitam no interior e para os que o visitam, garantindo maior utilização das infra-estruturas já construídas e uma redução da sinistralidade rodoviária”.

Questionada depois pelos deputados sobre a razão para isso não estar já no Orçamento, a ministra replicou que “a redução de portagens não tem que estar no Orçamento” e disse que está já a trabalhar na portaria que irá defini-la. “Não precisamos do mandato da Assembleia da República mas do apoio” ao princípio de reduzir aqueles custos para os cidadãos. E vincou pretender que o novo regime seja simples para que não aconteça o mesmo que a medida anterior, destinada às empresas, e que exigia uma registo prévio junto do IMT, implicando burocracia e despesa, o que afasta os beneficiários - daí que apenas 700 empresas se tenham inscrito.

Acrescentou ainda que leva do Parlamento o “contributo dos feriados” - apontados pelo PSD -, mostrando que isso não estava a ser contemplado apesar de ser habitual os portugueses fazerem viagens dentro do país aproveitando os fins-de-semana prolongados proporcionados pelos feriados.

Programa Trabalhar no Interior

A ministra anunciou que está já em curso a revisão do Plano de Valorização do Interior lançado pelo anterior Governo socialista, embora não tenha desvendado novas linhas de orientação estratégica. Esta revisão é articulada com vários ministérios, tenciona identificar as diversas fontes de financiamento e os prazos de execução e pretende também fazer um relatório de monitorização da sua aplicação - como, aliás, o Parlamento recomendou há alguns meses.

A necessidade do trabalho em articulação com todos os outros ministérios foi uma das questões em que Ana Abrunhosa insistiu ao longo da sua audição, lembrando que os problemas do interior não são sectoriais mas antes o resultado de uma conjugação de inúmeros factores - e lembrou a sua experiência de vida, ela que nasceu numa aldeia de 30 habitantes.

Falou também no novo programa Trabalhar no Interior, previsto no OE2020, que tem o objectivo de incentivar a mobilidade geográfica de trabalhadores para territórios do interior.

“Temos que assegurar que o interior é capaz de atrair e fixar pessoas”, defendeu Ana Abrunhosa, afirmando que o programa tenciona, por exemplo, criar redes locais e regionais de apoios financeiros aos trabalhadores que optem pelo interior, garantir acesso ao mercado de trabalho, comparticipar custos associados às suas viagens profissionais, divulgar incentivos dos municípios daquelas regiões às empresas e famílias, subsidiar a formação e reconversão profissional de trabalhadores da zona interior do país (ou dos que para aí pretendam mudar-se) para elevar o nível de qualificações.

A ministra citou os novos incentivos fiscais em sede de IRC para as micro, pequenas e médias empresas com sede na faixa interior do país: uma taxa especial de IRC de 12,5% para os primeiros 25 mil euros de matéria colectável (em vez dos actuais 15 mil euros). E para a generalidade das empresas passa a ser possível a dedução à colecta de 20% dos gastos com a criação de postos de trabalho cuja retribuição for superior ao salário mínimo nacional - um incentivo para o pagamento de ordenados mais elevados e para a criação de emprego qualificado.

"Regionalista convicta"

No campo dos fundos estruturais, a ministra disse contar injectar na economia 1500 milhões de euros dos fundos dos programas operacionais regionais ainda este ano, mas não especificou áreas de actuação nem exemplos de projectos. Esses 1500 milhões permitirão alavancar um investimento total estimado de 2400 milhões de euros.

Ana Abrunhosa vincou querer mudar o paradigma de funcionamento dos concursos, preferindo manter os avisos “abertos em contínuo” para evitar constrangimentos de prazos para as empresas. Nessa linha, além de concursos específicos para empresas de bens transaccionáveis e não transaccionáveis, haverá também avisos para projectos de investigação e desenvolvimento que juntem as instituições do ensino superior e empresas (com financiamento a fundo perdido).

Questionada sobre o processo de descentralização, a ministra salientou não ser um dossier seu mas afirmou-se “muito favorável à descentralização de competências” e até mesmo uma “regionalista convicta” - ou não tivesse sido presidente de uma CCDR. Mas, sobre a regionalização pedida pelo PCP, avisou que há no país ainda “muitas dúvidas e receios” sobre esse processo - que seja apenas para “empregar pessoas sem valor, que implique aumento de custos”. “Eu estou completamente confortável com esta fase intermédia de aumento gradual de competências e de eleição indirecta dos presidentes das CCDR.”