A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deu parecer negativo à pretensão da PSP de Portimão de instalar 61 câmaras de videovigilância no concelho, 51 das quais em três zonas da Praia da Rocha, que cobririam “praticamente toda a praia”. Em causa está a tecnologia prevista para estas câmaras, considerada de Inteligência Artificial (IA) e de soft recognition, ou seja, que permite identificar pessoas através das suas características físicas e também matrículas de veículos. Um sistema com tecnologia idêntica proposto para Leiria também recebeu parecer negativo da CNPD.

Em ambos os casos, a Comissão refere que não está em causa uma “rejeição absoluta pelas forças de segurança da tecnologia que hoje a ciência e o mercado disponibilizam”, mas, para que estas câmaras que permitem o reconhecimento de uma pessoa através das suas características físicas recebam parecer vinculativo favorável da CNPD, o seu uso terá de ser muito melhor fundamentado.

A falta de fundamentação adequada é apontada em ambos os casos como um dos pontos fracos dos pedidos feitos pela PSP de Portimão e de Leiria, embora estejam em causa situações distintas. No concelho algarvio ainda não existe sistema de videovigilância e o pedido é para que ele seja instalado, com o recurso a 61 câmaras. Em Leiria já há um sistema com 19 câmaras, pretendendo-se o seu alargamento, também para o número total de 61, com a inclusão de 42 novas câmaras.

Em ambos os casos, avaliando a “proporcionalidade” entre os riscos para a privacidade das pessoas e a garantia de direitos fundamentais como a liberdade e a igualdade, e o que a PSP pretendia obter com a instalação destas câmaras inteligentes, a comissão decidiu que existia “um elevado risco” para os cidadãos e apontou uma série de erros nos pedidos submetidos pela PSP, que devem ser corrigidos antes de ser solicitado novo parecer, segundo os documentos disponibilizados na página da Comissão e avançados pela TSF. Por enquanto, a CNPD recusa as pretensões das forças de segurança.

No caso de Portimão, a comissão realça que as câmaras que a PSP pretendia instalar na Praia da Rocha “têm capacidade de rotação e ampliação da imagem, o que significa a capacidade de captar, em todas as direcções e com grande acuidade, imagens de pessoas e veículos, numa área destinada a lazer e onde, durante o dia, as pessoas se encontram mais expostas, pelo que maiores cautelas se impõem na utilização deste tipo de sistema”. 

A CNPD não encontra fundamentos suficientes para que estas, ou as restantes dez câmaras previstas para os principais eixos viários do concelho, possuam IA e soft recognition. A comissão também não se mostra confortável com o que diz ser a falta de explicações e garantias para a forma como os dados obtidos serão tratados ou como será protegida a privacidade de pessoas que se encontrem, por exemplo, em habitações apanhadas pela videovigilância, já que não é claro que “máscaras” serão aplicadas a portas, janelas ou varandas.

Preocupação com IA e discriminação

As críticas são comuns aos pedidos de Portimão e Leiria, embora cada um deles tenha especificidades: no Algarve é feita uma distinção entre os objectivos, com a segurança a aparecer como principal justificação para o pedido de instalação de câmaras na praia, enquanto em Leiria o controlo de tráfego é o ponto principal subjacente a todas as novas câmaras. E há um aspecto preocupante analisado em ambos os pareceres: o facto de os equipamentos terem IA.

No parecer relativo a Leiria (ambos têm a data de 27 de Dezembro), a CNPD destaca que as câmaras propostas pela PSP têm “IA com autoaprendizagem”, o que significa que as máquinas são capazes de gerar informação nova a partir dos dados que armazenam. Uma possibilidade que a CNPD teme que possa levar à criação de perfis discriminatórios e que, por isso mesmo, deve fazer com que este tipo de equipamento só seja utilizado mediante “pressupostos e critérios predefinidos”.

No caso de Portimão, e sobre a tecnologia IA, a comissão também apela à necessidade de “uma ponderação especialmente rigorosa”, criticando o facto de a fundamentação apresentada pela PSP ser “completamente omissa” em relação ao algoritmo com que as câmaras serão programadas para gerar padrões. A CNPD alerta que “nada impede que a tecnologia que permite a detecção de uma determinada cor de roupa seja configurada para detecção de uma determinada cor de pele ou outra característica potencialmente discriminatória”.