Os cidadãos vão deixar de pagar taxas moderadoras em todas as consultas programadas nos centros de saúde até ao final de 2020, promete o Ministério da Saúde (MS). De fora ficam as taxas a pagar nas chamadas consultas “abertas”, no próprio dia, em casos de doença aguda, e taxas das análises e exames prescritos pelos médicos de família, que irão sendo eliminadas de forma faseada até 2023, esclarece uma fonte do ministério.

“No cumprimento da nova Lei de Bases da Saúde, o Governo procederá à eliminação faseada da cobrança de taxas moderadoras em consultas nos Cuidados de Saúde Primários, estando previsto que esta eliminação aconteça em todas as consultas programadas até ao final de 2020. Até ao final da legislatura (2023), os cuidados prescritos no SNS estarão isentos de pagamento de taxas moderadoras, em termos ainda a definir”, esclareceu o MS em resposta a um pedido de esclarecimento do PÚBLICO, uma vez que a referência a esta matéria na proposta do Orçamento do Estado de 2020 se limita a uma frase.

Já existe, porém, uma previsão, uma espécie de calendário preliminar da eliminação destas taxas  – que nas consultas custam agora 4,5 euros – ao longo de quatro anos, adiantou a fonte do ministério, que não quis falar em datas, alegando que o faseamento vai “depender dos diplomas de execução orçamental e dos enquadramentos económicos”. Os partidos à esquerda têm reclamado a eliminação imediata destes pagamentos.

As taxas moderadoras foram criadas para conter o elevado recurso aos serviços de urgência hospitalar, mas estenderam-se mais tarde às consultas nos centros de saúde e aos exames, análises e tratamentos prescritos pelos médicos de família. A receita com estes pagamentos, incluindo centros de saúde e hospitais, representou cerca de 155 milhões de euros no ano passado, tendo ficado por cobrar apenas uma pequena percentagem.

Médicos querem aumento de salários

Algumas das outras medidas previstas na proposta de OE para o próximo ano no sector da saúde foram recebidas esta terça-feira com críticas e reservas. Desde logo, a que irá permitir que os médicos que trabalham nas urgências possam passar a receber mais para compensar “a penosidade” e a “carga associada ao trabalho” prestado naqueles serviços. O objectivo do Governo é reduzir o recurso a empresas prestadoras de serviço, que até Outubro custaram ao Serviço Nacional de Saúde 97,7 milhões de euros e, em 2018, representaram uma despesa de 105 milhões de euros.

Esta tem sido uma das reivindicações dos médicos dos quadros dos hospitais, que reclamam um pagamento idêntico ao dos tarefeiros que trabalham a seu lado nas urgências. Mas os responsáveis pelas duas estruturas sindicais que representam os médicos olham para esta intenção com reservas, sublinhando que o que reclamam mesmo é o aumento da remuneração base dos profissionais.

Apesar de ver “com bons olhos” a intenção do Governo de “travar o recurso descontrolado às empresas de trabalho à tarefa”, a Federação Nacional dos Médicos (Fnam) frisa que se deve “valorizar o trabalho médico a partir de uma remuneração base adequada”.

“Esta medida é há muito tempo devida e essencial para manter os médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), quer façam urgências ou não” e as medidas agora anunciadas “devem ser complementares e nunca substituir uma negociação séria da grelha salarial”, acentua a Fnam em comunicado.

O secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos, Jorge Roque da Cunha, defende também que o que é fulcral é “aumentar o salário dos médicos” e lembra que o que é anunciado na proposta do OE é que vai ser feito um estudo sobre esta matéria. “Isto não vai lá com estudos. A solução era simples: bastava um despacho a estipular que os médicos do quadro que trabalham nas urgências recebem tanto como os médicos tarefeiros. Podia até ser um bocado menos”, diz.

Fecho de empresas de dispositivos?

A Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos  (Apormed) não demorou também a reagir ao anúncio da nova taxa que o Governo propõe no OE para o sector, alertando que pode levar ao encerramento de empresas e ter “um  impacto preocupante e negativo para o doente, para os profissionais de saúde e na saúde pública”.

Esta é já a terceira vez que versões preliminares do OE prevêem medidas semelhantes à contribuição extraordinária calculada em função dos montantes adquiridos agora prevista para 2020, mas tinham sempre ficado pelo caminho.

“A contribuição extraordinária de 1,5% a 4% a aplicar aos dispositivos médicos em 2020 e que está incluída na proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo põe em causa a prestação dos cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e pode levar ao encerramento de algumas empresas do sector”, avisa a Apormed em comunicado. A associação sublinha que este “novo imposto” vai levar à descontinuação de “um grande número de produtos”.

A Apormed, que representa cerca de 60% do sector das tecnologias para a saúde, sublinha que as empresas “declinam qualquer responsabilidade por falhas que possam ocorrer no SNS” que resultem da aplicação desta contribuição extraordinária, até porque, defende, o sector já foi “severamente castigado por medidas administrativas” nos últimos anos, que têm provocado a"degradação das condições de fornecimento de dispositivos médicos”.

Este regime visa “garantir a sustentabilidade do SNS” e é aplicado a fornecedores de dispositivos médicos, que incluem os dispositivos para diagnóstico in vitro. A receita obtida é consignada a um fundo de apoio à compra de tecnologias de saúde inovadoras para o SNS.