Resgate da Algarve Litoral faz disparar factura das PPP
Pedidos de reequilíbrio financeiro chegam quase aos mil milhões de euros. Indemnização da Infraestruturas de Portugal pelo cancelamento da subconcessão Algarve Litoral vai custar 80 milhões de euros.
O valor dos pedidos de reequilíbrio financeiro (REF) feito pelas concessionárias de auto-estradas em regime de Parceria Público e Privadas (PPP) vai disparar no ano de 2020 para quase mil milhões de euros. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2020 entregue por Mário Centeno na Assembleia da República, os pedidos de reequilíbrio financeiro e indemnizações contabilizados até Outubro deste ano rondavam os 978 milhões de euros – representando este valor um aumento na ordem dos 413 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2019.
Este aumento deve-se à acção arbitral proposta pela Rotas do Algarve Litoral, a concessionária da auto-estrada cuja renegociação o Tribunal de Contas tem vindo a recusar sucessivamente o visto. A empresa, que é uma subconcessionária da Infraestruturas de Portugal (IP), está a pedir em tribunal a rescisão do contrato reformado (“por motivo imputável à subconcedente”) e a correspondente indemnização de cerca de 445 milhões de euros.
Enquanto o tribunal não decide, está já quantificado quanto é que vai custar ao Orçamento de Estado o facto desta subconcessão ter sido cancelada: a indemnização à IP está prevista, segundo o OE, em 80 milhões de euros.
Relativamente aos outros pedidos de indemnização – cujo montante ainda vai ter de ser fixado em tribunal – destacam-se os relativos à Subconcessão do Baixo Tejo (AEBT), cuja empresa pede 155 milhões de euros pelas “alterações legislativas de carácter específico” a que foi submetida a subconcessão, e outros 110 milhões de euros por ter sido impossibilitada de construir a ER377 , uma via em perfil de auto-estradas que visava ligar a Costa de Caparica à Fonte da Telha, e que o Governo deixou cair para preservar a Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos, em plena Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, assim como Terras da Costa, considerada pelos ambientalistas como uma das zonas de solos agrícolas mais férteis de todo o País.
Também a Lusoponte está a litigar um pedido de reequilíbrio financeiro de quase 100 milhões de euros, na sequência de alterações às taxas do IRC praticadas entre os anos de 2010 e 2012. E, ainda na subconcessão do Litoral Oeste, o privado reclama “alterações legislativas de carácter específico” que lhe terão custado 85 milhões de euros.
No relatório do OE, o Governo garante que em nenhuma destas verbas contempla o pagamento das denominadas compensações contingentes – encargos que estão na mira das autoridades judiciárias na busca por crimes de corrupção e gestão danosa na contratação de Parcerias Público Privadas (PPP).
