A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou esta quarta-feira o “pacote anti-crime” proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, embora tenha deixado de fora alguns dos pontos principais defendidos pelo antigo juiz federal.

O diploma de Moro tinha tanto de ambicioso como de polémico. Uma das bandeiras era a ampliação do chamado “excludente de ilicitude”, ou seja, as situações em que um agente das forças de segurança fica ilibado de responder criminalmente por actos cometidos durante o exercício das suas funções.

O Governo queria incluir como justificação para que o “excludente de ilicitude” fosse aplicado a situações em que o agente cometesse algum excesso decorrente de “medo, surpresa ou violenta emoção”. A medida foi criticada pela generalidade dos especialistas em segurança pública num país em que o número de pessoas mortas pela polícia é dos mais elevados no mundo – e que tem registado um crescimento.

Os deputados rejeitaram esta iniciativa, bem como uma alteração ao Código de Processo Penal para introduzir o “plea bargain”, uma figura inspirada no direito norte-americano em que um acusado que assuma a culpa logo no início do processo pode ser condenado a uma pena mais reduzida.

A proposta de legislar a prisão automática para condenados em tribunais de segunda instância – um tema intimamente ligado à Operação Lava-Jato – também caiu por terra. Os deputados entenderam que essa mudança implica uma alteração constitucional que já deu entrada no Congresso, diz o jornal Folha de São Paulo.

Entre as mudanças confirmadas pela Câmara dos Deputados – que ainda terão de passar pelo Senado – está o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de prisão, que passa dos 30 para 40 anos.

O debate inicial nas comissões parlamentares já deixava antever que as principais iniciativas de Moro não encontrassem apoio na Câmara. A chamada “bancada da bala” mobilizou-se para aprovar o projecto, mas foram os partidos mais moderados que acabaram por ser determinantes para a forma final do pacote legislativo.

No Twitter, Moro deu os parabéns aos deputados pela aprovação das leis, mas sublinhou a “necessidade de algumas mudanças no texto”.

Para a oposição ao Governo, trata-se de uma derrota pessoal do ministro que se tornou célebre pelo seu papel durante a Lava-Jato. “Moro sai derrotado hoje desta casa porque combater o crime nunca foi privilégio de ninguém”, afirmou o deputado do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL, de esquerda radical), Marcelo Freixo.

Sergio Moro, que entrou no Governo de Jair Bolsonaro como um ícone no combate à corrupção, tem visto a sua posição enfraquecer, sobretudo devido às revelações feitas pelo site Intercept Brasil, que expuseram alguns abusos que cometeu durante as investigações da Lava-Jato. No entanto, Moro continua a ser o ministro mais popular, de acordo com os estudos de opinião.