Desde 2013 que as empresas passaram a contribuir para os dois fundos de compensação salarial, que garantem o pagamento de indemnizações a trabalhadores. Nos últimos seis anos, estes fundos conseguiram atingir mais de 363 milhões de euros, de acordo com dados de Setembro. É neste dinheiro, parte dele investido em dívida pública, parte parado a ganhar juros, que os patrões querem mexer como contrapartida para o aumento de salários, mínimo e médio, que o Governo quer negociar.

As propostas ainda não estão fechadas, começaram a ser debatidas esta semana numa reunião entre as associações patronais, mas podem passar por propostas que impliquem uma redução ou mesmo suspensão das contribuições para os fundos. “É incompreensível que esta matéria não tenha sido resolvida. A CIP vai colocá-la novamente em cima da mesa”, diz ao PÚBLICO António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

O representante dos patrões “teme” a “voracidade do Ministério das Finanças” em relação a estes fundos que se vão “acumulando e aumentando” e dá várias hipóteses para resolver o problema: “Suspenda-se a contribuição durante um tempo. Não queremos acabar com a contribuição, mas, por exemplo, suspender e depois passar a contribuição de 1% para 0,3%”, defende. Outra das confederações lançou a ideia de mudança de regime, ou seja, em vez de descontos para os fundos, os empresários terem de manter reservas bancárias de determinado valor, com comunicação à Segurança Social.

Em pleno período da troika, no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego (2012), por proposta da UGT, então liderada por João Proença, e aceite pelos patrões, foram criados os dois fundos que servem de almofada para pagamento de indemnizações por despedimento: o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), de capitalização, e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), de cariz mutualista. As empresas descontam 1% do valor da remuneração de cada trabalhador para estes fundos: 0,8% ao FCT para garantir 50% das indemnizações compensatórias por despedimento; 0,2% para o FGCT para a outra metade que não é assegurada pelo FCT e que os empregadores também não consigam pagar.

Com as contribuições dos últimos seis anos, os fundos acumularam, de acordo com dados de Setembro de 2019, quase 370 milhões de euros. O FCT tem em carteira 336,9 milhões de euros e o FGCT cerca de 27 milhões (no final do ano, parte do dinheiro deste fundo transita para o primeiro). 

O FCT funciona em parte como o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), sendo uma parte de liquidez e parte investida em dívida pública, portuguesa e alemã. Os dados de Setembro mostram que tem 181 milhões de euros (53,73%) de liquidez; 127,1 milhões investidos em dívida pública portuguesa e alemã (37,73%); e 28,7 milhões em acções (8,54%). 

Contas feitas pela CIP, as empresas põem cerca de sete milhões de euros por mês e estão a contribuir para um fundo que é pouco usado. “Terão sido usados cerca de 50 milhões”, arrisca Saraiva. Este tem sido um assunto debatido ao longo dos anos e chegou a estar inscrito num dos acordos para o aumento do salário mínimo na última legislatura, mas, como foi uma medida que nasceu de um acordo iniciado pela UGT, o Governo só admite mudar se a central sindical estiver de acordo. 

Uma das ideias do executivo de António Costa é propor a utilização do dinheiro dos fundos para outros fins, como formação profissional, por exemplo. Aliás, a formação profissional é uma das áreas de discussão do acordo para o aumento de rendimentos. No programa do Governo, a ideia está inscrita, mas de modo mais genérico. O executivo admite discutir com os parceiros sociais os fins para que este fundo é utilizado. “Reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do trabalho, a fim de melhorar o seu enquadramento e impactos nas relações laborais”, lê-seno programa de Governo. 

Outra das questões em cima da mesa passa pela desburocratização do processo de pagamento. Agora, é feito aos fundos, através de referências multibanco que, de acordo com as associações, são bastante dispendiosas, atingindo no último ano cerca de 400 mil euros. 

Actualizar contratos

Em cima da mesa das negociações, quando o Governo iniciar as conversas para o tal Pacto de Crescimento e rendimentos, os patrões vão colocar outras opções, como a possibilidade de os aumentos do salário mínimo serem feitos semestralmente, “para as empresas poderem adaptar-se”, diz António Saraiva. Na próxima quarta-feira, a ministra do Trabalho e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, levará um valor para o salário mínimo (SMN) de 2020 e este deverá ser um valor que não inferior a 635 euros (o valor que resulta de uma trajectória de aumento faseado até aos 750 euros em 2023). Isto, porque a governante garantiu que iria “dar um sinal” com o valor que propusesse a sindicatos e patrões.

António Saraiva não gosta que se diga que a CIP quer “compensações” pelo aumento de salários. Argumenta que alterações ao fundo de compensação são medidas para dar “mais competitividade à economia” e condições para “se adaptarem” a novos cenários.

Ainda não é certo se o Governo pedirá um acordo para o aumento do SMN para sinalizar as vontades para o acordo mais amplo, até porque não é obrigado a fazê-lo, mas é certo que as entidades patronais vão exigir contrapartidas não só pelo aumento do SMN, mas pelo aumento do salário médio, que o primeiro-ministro quer alcançar. 

Depois da reunião da concertação social da última semana, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) pediu ao Governo para colocar no Orçamento do Estado a obrigatoriedade de actualização do valor dos contratos por parte de todas as entidades da administração pública que tenham contratos com empresas que tenham trabalhadores a receber o salário mínimo. João Vieira Lopes acusou o Governo de não estar a cumprir com o prometido. Esta é uma situação que afecta sobretudo empresas de limpeza e restauração que prestam serviços ao Estado.

Ao que o PÚBLICO apurou junto do Governo, esta proposta não será um entrave às negociações, uma vez que o valor não será muito elevado e é uma reivindicação justa. Contudo, lembrou a mesma fonte, os contratos vão sendo renegociados e é possível melhorar as cláusulas dos contratos que prevejam essa actualização.