A acção foi interposta por 56 enfermeiros com contrato individual de trabalho contra o Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC). Reclamam a contagem de pontos para progressão da carreira e o respectivo reposicionamento na tabela salarial. Foi a primeira acção — existem cerca de duas dezenas de acções semelhantes com enfermeiros de Norte a Sul do país contra vários centros hospitalares, hospitais e administrações regionais de saúde — a ir a julgamento. A sessão realizou-se esta quinta-feira no Tribunal do Trabalho de Lisboa. Enfermeiros esperam que a sentença lhes dê razão.

“Estamos há cerca de um ano e meio a aguardar o parecer do conselho de administração [do CHLC] no sentido de perceber até que ponto é que é que temos direito à contagem de pontos, de que forma e quando”, disse Tiago Amaral, um dos 56 enfermeiros que avançou com esta acção.

O enfermeiro, que já conta com 15 anos de trabalho naquele centro hospital, lembra que a lei do Orçamento de Estado de 2018 equiparou os contratos individuais de trabalho (CIT) aos contratos em funções públicas, dando-lhes o direito à contagem de pontos para progressão na carreira. “Que será feita com um ponto ou 1,5 pontos por ano, dependendo se as pessoas foram avaliadas ou não. A maior parte nós foi. E o que verificamos é que acabou por não haver qualquer contagem até ao presente momento”, disse.

“O Estado pode alegar que descongelou a carreira, porque deu pontos aos contratos em funções públicas. A nós não nos deram pontos. Tenho 15 anos de trabalho e tenho os mesmos pontos de um recém-licenciado”, reforça.

Na sessão desta quinta-feira acabaram por não ser ouvidas as testemunhas que levavam para dar conta da situação: que desde 2003 não têm qualquer progressão na carreira. Duarte Martins de Carvalho, advogado que os acompanha na acção, explicou que o tribunal entendeu “que esta era uma questão de direito, que não havia factos para discutir, as partes não discordaram disso e será agora proferida sentença”.

“Até aqui, o CHLC, na nossa opinião, não tinha sequer reconhecido a estes enfermeiros, que têm contratos de trabalho individuais, o direito a serem recolocados [na carreira]. Essa é uma questão que parece estar ultrapassada, o que já é um passo importante. Agora, isto não resolve o problema de como e quando. E isso poderá ou não ficar resolvido agora. Vamos esperar pela sentença”, referiu o advogado.

Duarte Martins de Carvalho adiantou que o que ficar decidido em relação a esta acção só é válido para este processo. “As sentenças só têm força dentro dos processos em que são proferidas. Estamos a falar de relações laborais, não quero acreditar que no caso de ser reconhecido o direito a uma determinada contagem [de pontos] e a partir de determinado momento que isso não seja aplicado pelo menos a todos os CIT deste centro hospitalar.”