O líder do PSD Rui Rio insistiu esta quarta-feira, durante um debate organizado pela TSF, Antena 1 e Rádio Renascença, na inclusão de “todos os portugueses” no crime de violação do segredo de Justiça. “Se eu pegar em algo que não posso mostrar e mostro a uma ou duas pessoas, é crime. E se eu mostrar a 10 milhões de pessoas, arruinando com a investigação, já não é crime”, afirmou Rio, admitindo estar a referir-se à penalização dos jornalistas.

À primeira vista fica a ideia de que os jornalistas não podem ser condenados pelo crime de violação de segredo de justiça, o que de facto não corresponde à realidade. Isso mesmo mostra uma auditoria realizada em 2014 por um procurador e inspector do Ministério Público sobre o segredo de justiça que revela que, dos 83 processos-crimes por violação do segredo de justiça detectados entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2012, foram deduzidas acusação apenas em nove. Seis visaram jornalistas, dois agentes da justiça e o último um outro profissional do sector.

O que o Código Penal diz é que “o segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes”. O procurador João Rato, responsável pela auditoria, constata que nos casos analisados “os jornalistas acusados não revelaram as respectivas fontes e que a investigação não as logrou identificar, sem que isso impedisse que lhes fosse imputado o crime, contrariando uma ideia que ainda faz o seu curso, à revelia do actual regime jurídico, de que não se pode responsabilizar o jornalista sem conhecer a fonte”.

José Albuquerque, procurador e docente no Centro de Estudos Judiciários, lembra que actualmente a regra das investigações é a publicidade. “O segredo de justiça é a excepção e para ser decretado tem de ser devidamente fundamentado”, resume. Lembra ainda que muitos dos arquivamentos e das absolvições pelo crime de violação do segredo de justiça se fundamentam na jurisprudência dominante do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que, nos casos de manifesto interesse público, entende que a liberdade de expressão e de imprensa deve prevalecer sobre o segredo.

A auditoria conclui que durante os dois anos analisados não se registou qualquer condenação pelo crime de violação do segredo de justiça. E que em 67% dos casos os inquéritos terminaram arquivados. “Na maioria desses casos, o fundamento invocado para justificar o arquivamento não foi de natureza jurídica substantiva, mas antes de natureza processual, nomeadamente por se ter entendido que, em face do direito ao silêncio dos arguidos a constituir e de protecção das fontes reconhecido aos jornalistas, a inquirição destes como testemunhas ou o seu interrogatório como arguidos estaria votada ao insucesso, concluindo-se pela inviabilidade de qualquer investigação útil e consequente arquivamento”, constata João Rato.

O procurador critica “uma certa demissão do Ministério Público numa verdadeira e cabal investigação” com a sistemática não audição e menos ainda constituição como arguidos dos jornalistas e dos agentes da justiça envolvidos, nomeadamente magistrados, o que, sublinha, implicaria remeter para os “tribunais superiores a instrução desses inquéritos”. João Rato sugeria uma alteração da lei que permitisse usar escutas telefónicas nestas investigações e fazer buscas domiciliárias e nas redacções dos media, propostas que geraram um coro de críticas.