A Câmara Municipal do Porto tomou, na manhã desta terça-feira, posse administrativa do espaço junto à Estação de São Bento, alegando “falta de licenciamento” do promotor do evento Porto Station Market. O auto de posse administrativa, que dá seguimento a um despacho da vereadora Cristina Pimentel, determina a “remoção dos equipamentos instalados” na Rua da Madeira e a “reposição do local na situação em que se encontrava antes da intervenção”. Francisco Freixinho, promotor do evento, lamenta posição da autarquia: “Estão, com isto, a dizer que são superiores às ordens do tribunal.”

A câmara disse ao PÚBLICO que esta decisão tem por base “uma resolução fundamentada apresentada pela autarquia junto do tribunal” e garante que a Infra-estruturas (IP) de Portugal, detentora do espaço, “foi informada pela autarquia de que iria iniciar a presente acção não tendo manifestado oposição”. O PÚBLICO já tentou ouvir a IP, mas sem sucesso até ao momento.

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A resolução apresentada pelo executivo de Rui Moreira suspende a providência cautelar que a empresa que organiza o evento, a Vertentitinerante, tinha interposto, no seguimento de uma notificação recebida a 24 de Julho. Nessa, a autarquia dava cinco dias à empresa para abandonar o espaço. Mas o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decidiu que a câmara não podia “prosseguir a execução do acto”.

Esta manhã, um pouco antes das nove horas, a Polícia Municipal e vários trabalhadores da autarquia chegaram ao local e apresentaram ao representante da Vertentitinerante o auto de posse administrativa. Depois, entraram no local, foram desmontando as várias estruturas ali instaladas e carregando o material dos restaurantes que iam participar no evento já travado pela câmara desde o passado dia 10 de Agsoto. Nesse sábado, poucas horas depois do mercado de restauração ter aberto, a Polícia Municipal foi encerrá-lo. E deu-se corpo a um processo que já corre em tribunal.

Ainda no dia 10, a câmara apresentou um “protesto formal” junto do Ministério das Infra-estruturas, por entender que a IP estava a permitir um “uso ilegal” da estação de São Bento. Ao PÚBLICO, a câmara referiu que o Secretário de Estado, Jorge Delgado, teve “todas as condições para evitar a instalação e a produção de factos consumados”. O gabinete de comunicação do Ministério, que remete esclarecimentos sobre o tema para o IP, limitou-se a garantir que Jorge Delgado “tem acompanhado o assunto e esteve sempre disponível para colaborar com a CMP”.

Confrontada as estas acusações de sobreposição à lei feitas pelos promotores do mercado de restauração, a autarquia reage dizendo que “age de acordo com a legalidade e no âmbito de processos judiciais intentados pelos promotores para tentarem impedir a câmara de actuar​”. E insiste que está “simplesmente a repor a normalidade urbanística na defesa de património classificado e protegido por lei, depois de ter cessado uma actividade ilegal e não licenciada que ali chegou a decorrer durante algumas horas.”

Para Francisco Freixinho, a autarquia está a “tentar confundir a opinião pública”. No dia 10, quando a PM pôs fim ao evento, o portal de notícias da câmara publicou uma fotografia de lixo na rua, supostamente retirada do Facebook de munícipes não identificados, “mostrando a forma como os promotores deixaram esta manhã o local”. Na noite anterior, porém, o mercado ainda não estava em funcionamento. Francisco Freixinho quer ter acesso às câmaras de vigilância da zona para provar que nada tem a ver com isso: “O lixo que se vê nas imagens é de produtos que nem são comercializados por nós”, garante. “Depois dessa mentira já era de esperar tudo. Este é o Porto só para alguns.”

Revoltado, o empresário olhava o seu mercado a ser desmantelado e ia declarando que “Rui Moreira não pode mandar em tudo”. Francisco Freixinho pediu a presença da Polícia de Segurança Pública, por entender que a acção da câmara era ilegal. No local, os agentes tomaram conta da ocorrência, mas iam alegando nada puder fazer naquele contexto, perante o auto de posse administrativa.

“Não se percebe como é que uma decisão de uma vereadora ultrapassa a de um tribunal”, disse ao PÚBLICO Melo Marques, advogado da Vertentitinerante, reafirmando que a acusação de falta de licenças lavrada no auto de posse administrativa não é verdadeira.

Já antes, o representante da Vertentitinerante explicava ter seguido orientações superiores quando tratou das licenças. Francisco Freixinho diz ter sido recebido na câmara, na manhã de 14 de Junho, por Alfredo César Navio, do Conselho de Administração da Porto Lazer, e também por Tiago Andrade e José Gonçalves. Veio deles, diz, a indicação de que o evento que a Vertentitinerante queria fazer carecia apenas de um licenciamento zero. A Tiago Andrade foi enviado um e-mail, ainda nesse dia, com um documento de nove páginas onde se descrevia o evento que a Vertentitinerante pretendia ali realizar, focado na restauração, mas também com um espaço para exposições.

Depois dessa reunião presencial, vários e-mails foram trocados entre a Vertentitinerante e a Direcção Municipal de Finanças e Património e técnicos superiores da Divisão Municipal de Receita. Ao promotor era pedido que enviasse uma factura do licenciamento e comprovativo de pagamento, mas em nenhum momento é referido, mesmo quando é questionado o local exacto do evento, que aquela licença não é suficiente. O pagamento desta foi efectuado a 17 de Julho, conforme mostra uma guia de recebimento carimbada pelo município.

Esta posse administrativa junta mais um item a uma batalha entre a câmara e a Vertentitinerante. Só este último acto, diz o advogado Melo Marques, em representação da empresa, traz para cima da mesa “vários crimes”, como o de “desobediência”. No final, “todos os prejuízos” do cancelamento do Porto Station Market, onde iam trabalhar 60 pessoas de forma intermitente pelo menos até Dezembro, “terão de ser imputados à câmara”.