Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores: para que te quero?
Já tive oportunidade de manifestar a minha opinião antes e repito: a CPAS está em risco. E o seu futuro comprometido.
Muito longe do espírito com que foi concebida, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) de hoje tem, basicamente, a finalidade de ser o sistema que se propõe garantir aos seus membros o pagamento de pensões por reforma ou invalidez. E pouco mais que isso. Não sendo assistencialista, é um sistema que apenas disponibiliza um conjunto muito reduzido de benefícios, não se podendo denominar de uma “Caixa de Previdência”, já que, por não existirem condições financeiras para os manter (Art.º 3, ponto 2, do Regulamento da CPAS), tais benefícios poderão vir a deixar de existir.
A CPAS, como sistema responsável pelo pagamento das pensões aos advogados, é um sistema de repartição, intergeracional, são as contribuições dos advogados no ativo que financiam as pensões dos advogados reformados. Hoje, e (principalmente) em consequência do aumento da esperança média de vida, estes sistemas de repartição são obrigados a refletir sobre a sua sustentabilidade. A CPAS tem o seu futuro em risco, pois, conjugado com o aumento da esperança de vida dos seus contribuintes, as suas direções conduziram à debilidade em que atualmente se encontra.
Já tive oportunidade de manifestar a minha opinião antes e repito: a CPAS está em risco. E o seu futuro comprometido.
Qual o futuro da CPAS?
Questionam-se os advogados: se os mais de 100 milhões de contribuições em dívida deviam ser cobrados com o apoio da AT? Se devemos continuar a descontar a partir das “remunerações convencionais” ou, antes, optar pelas remunerações reais (opção com a qual concordo)? Se as contribuições deveriam manter-se obrigatórias ou passar a ser facultativas? Segundo parece, a atual direção da CPAS entende que não é, ainda, o tempo para discutir este assunto e que, caso isso acontecesse, tal só prejudicaria a CPAS, porque não conseguirá atrair novos (?) contribuintes de outras (?) profissões jurídicas. Assegura, ainda, que tudo está bem “no reino” da CPAS e que, como “certificado de boa gestão”, os advogados podem estar descansados, pois, conforme é referido no Relatório de Sustentabilidade “independente” apresentado com as contas de 2018, pelo menos nos próximos 15 anos não haverá problemas. Esta parece ser também a opinião do bastonário da Ordem dos Advogados, que é também o presidente do Conselho Geral da CPAS e, por inerência, presidente da Assembleia Geral de Advogados, pois nunca lhe ouvimos expressar qualquer dúvida sobre o futuro da CPAS.
O Relatório de Sustentabilidade referido, encomendado pela direção da CPAS, foi elaborado a partir de premissas indicadas pela própria e a conclusão é que, pelo menos, nos próximos 15 anos haverá dinheiro para pagar as pensões. Conclusão que, mantendo as atuais condições, não é realista. E é muito fácil de provar o que acabo de afirmar.
Não só não são consideradas as despesas que a CPAS tem com os outros benefícios que suporta (nem aqueles que irá suportar no futuro, como o já prometido Seguro de Saúde gratuito), como pretende fazer crer que, depois de ter apresentado prejuízos no montante de 19,7 milhões de euros em 2015 e 11,1 milhões de euros em 2016, os resultados positivos de 14,7 milhões em 2018 significam que a CPAS está agora, finalmente, no bom caminho. Ora, os lucros apresentados em 2018 são, basicamente, resultado de uma “operação contabilística”, não se devem à normal gestão corrente. Aliás, se retirarmos todas as “operações contabilísticas”, verifica-se que os fundos resultantes das contribuições e rendimentos do património, por si só, já não são suficientes para pagar as pensões, subsídios e os gastos de funcionamento da CPAS: as entradas de fundos em 2018 foram de cerca de 110,8 milhões de euros e as despesas 116 milhões de euros. Ou seja, com um deficit de seis milhões de euros.
E agora?
Quer do ponto de vista da sustentabilidade, quer do ponto de vista dos benefícios, uma aproximação à Segurança Social parece ser a alternativa que melhor pode assegurar o futuro da CPAS. A Segurança Social pode dispor de soluções de recurso para evitar que o sistema deixe de ser sustentável, tais como transferências do Orçamento do Estado às quais a CPAS não pode aceder, e porque disponibiliza um maior número de benefícios que a CPAS não dispõe, e que os advogados reclamam, por exemplo a proteção na doença, no desemprego, entre outras. Veja-se a última transferência de 1,3 mil milhões de euros do OE para o Fundo de Estabilização da SS, que irá alargar a sua sustentabilidade em mais 11 anos!
É certo que que os advogados não podem beneficiar do regime de Trabalhadores Independentes da Segurança Social, e que ainda existem muitos problemas para resolver (desde logo as contribuições em atraso dos advogados que, efetivamente, não as podem pagar) num sistema que foi criado com o espírito de solidariedade. E é também importante respeitar todos os colegas que, no passado, lutaram para que os advogados tivessem um sistema solidário de proteção de saúde e na velhice, e que não poderá, nem deverá, ser destruído de um dia para o outro por decisões menos refletidas.
Mas, no panorama atual, e o mais urgente possível, o tema CPAS deve ser repensado, debatido, sob pena de, amanhã, estarmos a discutir coisa nenhuma.
A autora escreve segundo o novo Acordo Ortográfico
