Clientes ficam com mais força nos conflitos de consumo
Projecto de lei do PSD, com contributos do PS, aprovado no Parlamento, acaba com adesão voluntária das empresas à resolução de conflitos por arbitragem, que neutralizava muitas queixas.
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É um volte-face positivo para os consumidores. Um projecto de lei do PSD, com contributos do PS, foi aprovado esta sexta-feira em votação final, no Parlamento e vem dar aos consumidores a possibilidade de imporem a resolução de conflitos de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária ou mediação. O “baixo valor económico” passa a ter o limite de cinco mil euros, bem acima do valor inicialmente proposto, de 1250 euros. Estas alterações dão mais força e capacidade aos consumidores na defesa dos seus direitos em conflitos nesta área.
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