As câmaras municipais vão ter mais três meses do que o inicialmente previsto para decidir se aceitam assumir a descentralização de competências que até agora eram da Administração Central. O novo decreto-lei de execução orçamental adia para 30 de Setembro o prazo para que os municípios se pronunciem.

O diploma recebeu luz verde do Presidente da República na terça-feira. Na nota em que anuncia a promulgação, tomada no primeiro dia do prazo que tinha para se pronunciar, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que um dos motivos para essa decisão rápida foi “não adiar mais a execução das medidas relativas à descentralização de competências para as autarquias locais”.

Com este decreto-lei, o Governo pode agora começar a negociar com as autarquias que já assumiram a intenção de assumir as competências descentralizadas os envelopes financeiros de cada uma das áreas de actuação.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 chegou a ter um artigo específico que regulamentava os mapas do Fundo de Financiamento da Descentralização, que era o instrumento de distribuição das verbas do processo de descentralização, mas este acabou eliminado nas votações na especialidade, o que atrasou todo o processo.

O período para que cada câmara municipal se pronuncie sobre as atribuições que pretende ou não receber foi alargado. O mesmo decreto de execução orçamental prolonga até 30 de Setembro esse prazo, que estava originalmente fixado no final deste mês, ou seja, o próximo domingo.

No caso da Educação, por exemplo, o Ministério da Administração Interna já tinha acedido em atrasar uma decisão para 31 de Agosto, enquanto o Governo respondia a vários pedidos de esclarecimento que haviam sido feitos pelas autarquias. O adiamento agora aprovado destina-se a todas as áreas.

O novo horizonte temporal empurra esta decisão paras o período de campanha para as próximas eleições legislativas. O processo só será concretizado pelo próximo executivo.

A descentralização de competências para os municípios foi apresentada pelo Governo, há quase três anos, como “uma das pedras angulares da reforma do Estado” num “documento orientador” da descentralização que então foi apresentado pelo Governo à Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O processo foi, porém, conturbado. Os primeiros diplomas sectoriais que regulam o processo só foram publicados no final de Novembro do ano passado.

Um balanço feito em Fevereiro mostrava que pouco menos de dois terços das câmaras municipais do continente – 180 de 278, mais precisamente – aceitaram receber novas competências na primeira fase de transferência.