O PCP reafirmou esta segunda-feira a intenção de impedir novas parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da revisão da Lei de Bases da Saúde, em discussão no parlamento, e defendeu que a questão deve ser assumida na actual legislatura.

“Para nós a gestão das unidades do SNS é pública, ponto final. Não há gestão privada das unidades do serviço público de saúde”, afirmou, em conferência de imprensa, Jorge Pires, do comité central do PCP.

O dirigente da comissão política comunista, confrontado com a intenção do Bloco de Esquerda de remeter a questão das PPP para uma fase posterior à Lei de Bases da Saúde, como forma de viabilizar um acordo com o PS, disse não conhecer ainda a proposta em concreto.

Segundo Jorge Pires, o PCP não apoiará “um salto no escuro” e não se mostra favorável a deixar para o futuro “a discussão de um problema” sem que se possa saber qual será a próxima composição da Assembleia da República.

“Se este problema ficar definido agora é a garantia de que será muito mais difícil, enfim, aprovar legislação que vá no sentido de favorecer o aparecimento de novas PPP”, salientou.

O dirigente comunista considerou que, “desde o principio, o PS se tem oposto a uma revisão progressista da lei”, que valorize o Serviço Nacional de Saúde (SNS), quando nada tem feito “para impedir que as PPP se mantivessem”.

Os comunistas assumem que, no parlamento, irão “até ao limite temporal” para chegar a um acordo relativamente à revisão da lei de bases, responsabilizando os socialistas por não ter sido possível garantir o entendimento necessário e não se demarcarem das opções que têm vindo a concretizar ao longo dos anos.

“Manter a possibilidade dos grupos económicos privados gerirem unidades do SNS é manter a promiscuidade entre o público e o privado, uma das principais causas para a situação que se vive hoje no SNS”, acusou Jorge Pires.

No seu entendimento, a opção pelas PPP tem como objectivo “drenar milhares de milhões de euros para os grupos económicos”, com a sequente “estagnação da construção hospitalar pública”.

Para o dirigente do PCP, a intervenção dos privados deve limitar-se à “contratação da prestação de cuidados de saúde e não da gestão de estabelecimentos de saúde”, vincando que “o PS ainda está a tempo de reflectir” e apoiar uma lei de bases que assegure uma “separação entre os sectores” e garanta as necessidades de investimento do SNS.

A posição dos comunistas surge após a coordenadora do BE, Catarina Martins, ter garantido, no sábado, que aprova a proposta da Lei de Bases da Saúde se as parcerias público-privadas forem retiradas da lei, para serem discutidas mais tarde, e se o actual regime jurídico das PPP for revogado.

A proposta do BE visa “ultrapassar o impasse criado e a salvar a Lei de Bases da Saúde”, salvaguardando assim que os “passos dados e que são positivos não sejam postos em causa”.

“Se o Partido Socialista aceitar esta proposta, poderemos ter uma Lei de Bases aprovada à esquerda, ficará assegurada a revogação da lei de Cavaco Silva, que é danosa para o Serviço Nacional de Saúde, e será possível em tempo próprio uma decisão clara sobre o regime de gestão das unidades do SNS”, disse.

No parlamento, o grupo de trabalho da Nova Lei de Bases de Saúde deverá prosseguir na terça-feira com a “discussão das propostas de alteração” e votações indiciárias (ou indicativas) no âmbito da proposta de lei.