O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o alargamento do regime jurídico do acesso ao direito para cidadãos e empresas, com uma redefinição do conceito de insuficiência económica.

As alterações pretendem melhorar a qualidade do acesso à justiça e ao apoio judiciário com a introdução de quatro categorias e isenções parciais consoante a condição financeira do requerente.

As empresas que estejam em situação de insolvência iminente ou em situação económica difícil podem, agora, beneficiar de protecção jurídica, na sequência da jurisprudência do Tribunal Constitucional, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

Esta alteração legislativa, explicou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, alarga também a capacidade de resposta do sistema através da articulação de todas as entidades intervenientes e a tramitação informática dos pedidos.

Actualmente, referiu Francisca Van Dunem, havia um limite máximo de apoios no acesso aos tribunais, passando agora a haver várias categorias com alargamento do suporte financeiro às consultas jurídicas e de benefícios parciais. A bolsa de apoio judiciário conta com cerca de 15 mil advogados.

“Garante-se o acesso ao direito a um universo mais amplo de cidadãos e empresas, ao mesmo tempo que se ajusta a protecção jurídica às capacidades financeiras de cada cidadão ou empresa”, refere o comunicado.