Reversão da Casa do Douro cria “crise institucional” na região, diz Conselho Interprofissional do IVDP
Considerando a alteração legislativa aprovada no Parlamento a 5 de Abril como “contrária” à Constituição e decidida “à revelia da vontade dos viticultores e dos seus representantes”, o Conselho Interprofissional pede ao Presidente da República que não promulgue o diploma
Ao aprovar a legislação que reverteu a Casa do Douro de associação de direito privado de inscrição voluntária em associação de pública de inscrição obrigatória – como o foi até ao Governo PSD-PP a ter alterado em final de 2014 –, “à revelia da vontade dos viticultores e dos seus representantes, a Assembleia da República provoca uma crise institucional na Região demarcada do Douro e no sector do Vinho do Porto e do Vinho do Douro”. Esta é uma das conclusões da posição, aprovada por unanimidade, do Conselho Interprofissional do Instituto do Vinho do Douro e do Vinho do Porto (IVDP), hoje anunciada.
Em comunicado emitido esta segunda-feira, o Conselho Interprofissional “vem repudiar a legislação agora aprovada” e solicita “à Assembleia da República e ao Sr. Presidente da República a sua não promulgação por vícios de inconstitucionalidade e por criação de entorses insanáveis e prejudiciais na Região Demarcada do Douro”.
A posição agora publicada vai ao encontro do argumentos já defendidos pela Federação Renovação Douro (FRD), organismo que gere a Casa do Douro desde que venceu o concurso público que foi lançado em 2015. No final de 2014, a Casa do Douro acumulava uma dívida ao Estado de 160 milhões de euros. O Governo de Passos Coelho - nomeadamente a tutela da Agricultura liderada então por Assunção Cristas - preparou um plano que incluía um acordo de dação em cumprimento, de troca de dívida por vinho, e uma alteração legislativa que transformou o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária, situação que se altera com a legislação aprovada no passado dia 5 de Abril.
Agora, além da inconstitucionalidade da obrigatoriedade da inscrição, o Conselho Interprofissional (CI) apresenta seis outros argumentos para pedir a Marcelo Rebelo de Sousa que não promulgue a legislação aprovada no Parlamento no início deste mês, que reverteu os estatutos da Casa do Douro.
Há a questão da paridade da representação: “Não se compreende, ou aceita, que no CI tenha de ser mantida uma unicidade de representação forçada numa das profissões”, que “compromete a paridade necessária para o normal e equilibrado do CI”, ao introduzir diferenciação entre o que o Conselho chama de “inscrição obrigatória com unicidade de representação da produção e a representação plural e livre assumida pelas associações” representativas do comércio.
Há a questão da crise que a medida pode criar, num sector “que estava pacificado e calmo, evoluindo positivamente”, defende o CI no comunicado agora emitido.
Há a questão da liberdade de associação, que o CI considera que é “retirada” ao ser aprovado pelo Parlamento legislação que institui “a obrigatoriedade de inscrição na lavoura”, que “frustra os viticultores da região do Douro”, discriminando-a face a “todo o território vitícola nacional e mundial” que “prejudicará necessariamente os produtores e a região”.
Há a questão do financiamento: “esta legislação cria uma distorção inaceitável ao nível do financiamento das representações das profissões no CI”, argumenta o Conselho.
Há a questão do argumento, usado por quem defendeu a reversão dos estatutos da Casa do Douro, que todas as partes foram ouvidas. “Os viticultores individuais e colectivos e os seus representantes nunca foram consultados” pelos “representantes políticos da CIM-Douro [Comunidade Intermunicipal do Douro]”. E, para além disso, acrescenta, “o argumento de que os autarcas da CIM-Douro estariam de acordo com esta proposta legislativa não é claramente real” e não ‘pode “fundamentar o desvio à liberdade associativa” previsto na Constituição, sublinha.
Finalmente, há a questão da estratégia definida e que pode agora estar em causa, segundo o CI: “Patrocinado pelo Governo e elaborado pela UTAD [Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro]”, o estudo Rumo Estratégico para os Vinhos do Porto e Vinhos do Douro” não identifica “em momento algum, a necessidade de alterar o modo de representação da lavoura”, e, concluiu o CI do IVDP, “muito menos através da perda radical da sua liberdade associativa”.
