As Parcerias Público Privadas (PPP) na Saúde podem continuar a existir no futuro mas passarão a ter um carácter supletivo e temporário e a obedecer a um “contrato de direito público”, de acordo com a proposta apresentada esta quarta-feira à tarde pelo Grupo Parlamentar do PS. Foi a forma de a bancada socialista evitar o eventual veto do Presidente da República a um diploma que fechasse a porta à gestão de hospitais públicos por privados.

No documento agora apresentado, o grupo parlamentar liderado por Carlos César acena ainda com duas mais-valias para os cidadãos, ao incluir a proposta do fim das taxas moderadoras nos centros de saúde e ao voltar a inscrever no texto a necessidade de apoio aos cuidadores informais.

Do ponto de vista político, caem por terra os objectivos do BE, que anunciou ter chegado a acordo com o Governo para acabar com as parcerias com privados na Saúde. As propostas de alteração à lei de bases do Governo agora apresentadas “não implicam o fim das PPP”, frisa o deputado António Sales. 

Com a nova formulação agora sugerida fica claro, porém, que qualquer parceria com privados no futuro “terá que se cingir às regras do direito público” e que a gestão é pública salvo em casos excepcionais e sempre “supletiva e temporariamente”, diz o deputado, lembrando que na Lei de Bases da Saúde (de 1990)  os sectores privado e social “aparecem como concorrenciais” com o sector público. “É uma proposta moderada e muito equilibrada que procura consensos alargados" e que “vai ao encontro do pragmatismo da vida real”, defende. 

Na prática, os deputados socialistas retomaram um artigo da proposta do Governo. “A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato de direito público, quando devidamente fundamentada”, especifica a bancada socialista. Desta forma, apesar de afunilar a possibilidade de surgirem novas PPP no futuro, não as proíbe, evitando a hipótese de veto do Presidente da República, que já classificou como “irrealista" uma lei de bases que proibisse a gestão por privados ou instituições do sector social. 

Uma solução que deixa o BE numa posição complicada. Ainda na segunda-feira, a coordenadora do BE, Catarina Martins, insistiu na ideia de que o seu partido tinha chegado a um acordo com o Governo para acabar com as parcerias com privados na Saúde quando os actuais contratos de PPP chegassem ao fim.

Nas propostas de alterações agora apresentadas o PS especifica apenas que os contratos de PPP “válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual devem adaptar-se ao disposto na lei de bases em anexo”.

Estipulam-se limites

Quanto às convenções entre o Estado e os sectores privado e social, também se estipulam alguns limites, prevendo-se que este regime fique condicionado à avaliação da sua necessidade. “A responsabilidade do Estado pela realização do direito à protecção da saúde efectiva-se através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de outros serviços públicos, podendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do sector social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada”, refere o documento.

De resto, sublinha-se, os três sectores vão continuar a coexistir, pautando a sua actuação "por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a selecção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais”.

Relativamente ao financiamento, estipula-se que este “deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objectivos” e define-se que o investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual.

Sobre as taxas moderadoras, propõe-se que acabem nos cuidados de saúde primários “e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde [exames, análises, etc], nos termos que vierem a ser definidos por lei”.

As propostas do grupo parlamentar socialista prevêem também que os cuidadores informais tenham o direito ser apoiados, prevendo a “capacitação, a formação e o descanso do cuidador”.