Exigidos 31 milhões de euros ao Estado por atrasos da Justiça
No final do ano passado estavam pendentes nos tribunais administrativos, dos mais congestionados do país, 169 acções por violação do direito à decisão judicial em prazo razoável. Para reduzir prazo de decisão, estas acções foram consideradas prioritárias em Maio de 2017.
É uma ironia. Os tribunais administrativos, dos mais congestionados do país, são quem decide os processos contra o Estado por atrasos na Justiça. E para não se dar o ridículo de se violar o direito à decisão judicial em prazo razoável no processo que pretende responsabilizar o Estado pelo atraso num outro caso que correu nos tribunais, desde Maio de 2017 que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) recomendou que estas acções fossem consideradas prioritárias e monitoriza a sua evolução.
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