No que toca aos ganhos dos produtores de renováveis, está longe o consenso entre os partidos à esquerda, quer na forma como devem ser adjectivados, quer na implementação de hipotéticas medidas de correcção ou devolução.

O relatório preliminar da comissão de inquérito aos pagamentos aos produtores de electricidade – feito pelo deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda – fala em “altas taxas de rentabilidade no sector”, que tiveram “um forte impacto” na factura dos consumidores. Nas suas propostas de alteração ao documento, o PS faz cair os adjectivos e reconhece apenas que “as taxas de rentabilidade no sector” das renováveis influiu nos preços. Já o PCP não tem dúvidas de que, neste tema, o que está em causa são rendas excessivas que é preciso “estancar”.

As propostas de alteração ao documento, que os partidos entregaram no fim-de-semana, vão ser discutidas na terça-feira em comissão e a votação decorrerá na quarta-feira.

Enquanto o relatório preliminar recomenda que se peça à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) “o desenho de possíveis medidas que, de forma proporcional, permitam a recuperação” pelo sistema eléctrico nacional (e logo, pelos consumidores) “das vantagens obtidas pelos produtores por efeito da rigidez” das tarifas administrativas, que foram fixadas quando o investimento nas tecnologias renováveis era mais elevado do que quando os projectos entraram efectivamente em produção, os comunistas defendem a introdução de “medidas que permitam a recuperação” pelo sistema eléctrico “das desproporcionais vantagens obtidas pelas empresas produtoras”.

Essa deve ser a política a seguir quer para futuros concursos, quer “através da correcção compensatória dos extremados desequilíbrios já detectados e avaliados, provenientes de decisões anteriores”, lê-se nas propostas de alteração ao relatório a que o PÚBLICO teve acesso.

É nessa ordem de ideias que o PCP defende que a ERSE deverá “analisar a reversão da legislação de 2013 e propor ao Governo as medidas necessárias para estancar as rendas excessivas” dela decorrentes. Em causa está a legislação que permitiu aos produtores prolongar, em troca de uma contrapartida fixa, por mais anos os contratos com tarifas subsidiadas.

No relatório assinado por Jorge Costa a recomendação é a de que seja reposto o anterior regime remuneratório às renováveis, “assegurando a devolução aos produtores das contribuições voluntárias pagas até hoje, acrescidas dos juros respectivos”, o que poderia custar em torno de 200 milhões de euros.

Nas propostas de alteração, o PS entende que é preciso salvaguardar “custos adicionais para o Estado decorrentes de possível litigância e, no curto prazo, custos para os consumidores” com a devolução de verbas. “Em 2013 existiu uma negociação e um acordo pelo que as alterações só podem ser feitas por acordo”, lê-se na proposta de alteração socialista.

Medidas de Galamba na mira do PCP

Se o relatório preliminar conclui que “a quantificação desse excesso de rentabilidade do sector (ou de determinados segmentos do sector [das renováveis]) face aos níveis de outros países não pôde ser quantificado rigorosamente” pela comissão de inquérito, o PCP tem entendimento diferente. Com base no relatório produzido pelo antigo secretário de Estado da Energia Henrique Gomes para a troika, o PCP calcula em 54 milhões de euros por ano “as RE [rendas excessivas] devidas às renováveis” e mais concretamente “à electricidade proveniente das eólicas durante os últimos 15 anos”. “Ou seja, para este período, um valor seguro de pelo menos 810 milhões de euros”, defende o PCP.

Mas os comunistas não querem olhar apenas para as políticas do passado e propõem travar medidas do actual secretário de Estado da Energia, como a portaria com que João Galamba dispensou os produtores eólicos de submeterem os seus projectos de sobre-equipamento (a possibilidade de instalarem máquinas mais potentes nos parque eólicos já existentes) à avaliação da ERSE sobre impactos tarifários para o sistema eléctrico, desde que aceitem uma tarifa garantida de 45 megawatts hora (menor do que a prevista pelo anterior Governo, de 60 euros por megawatt hora).

Ao mesmo tempo, o PCP quer ver resgatada a medida do anterior secretário de Estado, Jorge Seguro Sanches, que previa um corte de 140 milhões de euros às receitas dos produtores de renováveis por alegada acumulação indevida de benefícios – as tarifas subsidiadas e os apoios comunitários.

Os comunistas relembram a existência de um relatório da Inspecção-geral de Finanças que apontava para um valor de dupla subsidiação em torno de 300 milhões de euros e criticam o facto de o processo não ter tido “avanços significativos até hoje, a que se acrescentam as dúvidas incompreensíveis levantadas sobre as imposições e operacionalização pelo governo das normas legais, pelo novo secretário de Estado da Energia João Galamba”.