Pedro Delgado Alves bem se esforçou por argumentar que a proposta do PS queria estabelecer “regras claras” para acabar com equívocos na interpretação da lei que está em vigor desde 2015 sobre as restrições à propaganda institucional em tempo de eleições e que levantou polémica devido a decisões da Comissão Nacional de Eleições (CNE). Até lançou o isco para uma discussão em comissão, na especialidade, para se conseguir chegar a um consenso com “todas as forças políticas” - ou com quem aceitasse dar-lhe a mão. Nada resultou: todos os outros partidos votaram contra o projecto de lei do PS.

O deputado e vice-presidente da bancada socialista defendeu que a proposta do PS pretende “clarificar e introduzir elementos objectivos” sobre os actos públicos que decorrem em tempo de pré-campanha eleitoral, sem criar problemas “desproporcionados e incompreensíveis para o funcionamento dos serviços”.

A intenção é que só fiquem sujeitos a limitações os órgãos ou titulares que vão a eleições – “faz pouco sentido inibir acções da Câmara de Alfândega da Fé quando se realizam eleições para Assembleia Legislativa Regional dos Açores”, exemplificou -; que seja permitida a “publicidade institucional de ocorrências graves e da actividade normal de comunicação com os cidadãos”; e que o período da inibição não seja desde a marcação do acto eleitoral mas desde a entrega das listas de candidatos, descreveu Pedro Delgado Alves.

No mês passado, a CNE emitiu um comunicado afirmando que, a partir de 26 de Fevereiro (data do decreto que marcou as eleições europeias), “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”. A nota criou apreensão em autarquias e jornais.

A hecatombe de críticas ao PS começou no CDS. “A desfaçatez com que o PS no Parlamento tenta salvar as trapalhadas do PS no Governo assume contornos cada vez mais criativos”, apontou Vânia Dias da Silva. A deputada foi então buscar os exemplos dos casos dos convites a membros do Governo, das nomeações familiares e das inaugurações em tempo eleitoral para concluir que “o modus operandi é sempre o mesmo: o PS Governo comete erros grosseiros e o PS Parlamento faz toda a espécie de piruetas que pode para dar a aparência de que resolve o problema” – “mas não resolve nenhum”.

Sobre a proposta disse que permite que o partido no poder continue a fazer campanha e por mais tempo. A lei actual “não é dúbia” e consegue-se “perfeitamente compreender e cumprir”.

O social-democrata Carlos Peixoto considerou que o PS “legislou à pressa, em cima do joelho, à boleia da pressão mediática, em cima dos casos e das eleições – o que normalmente dá asneira”, e lembrou as inaugurações em que participaram o primeiro-ministro e o ex-ministro das Infra-estruturas. Admitiu “algum exagero” da CNE, mas preferiu criticar o PS por vir “com ar sonso” a “querer ser o curandeiro das maleitas que criou”. Sobre a redução de 90 para 40 dias de inibição da propaganda institucional disse ser “mais liberdade e mais tempo para uma campanha sem filtros, condicionalismos e sem regras verdadeiras”. “Não clarifica nada, complicou e alterou para pior. É um hino ao esquema e à subversão.”

Lembrando que o princípio da neutralidade das entidades públicas em tempo de eleições já vem desde a década de 90, o comunista António Filipe defendeu que a “aplicação da lei não é acéfala” e se tem sabido distinguir as entidades que vão a votos. Questionou “qual é a pressa do PS” para legislar agora em ano de três eleições e dizer que as regras só se aplicam para o ano e o facto de o Governo só estar restringido nas eleições legislativas embora o seu partido concorrer a todos os actos eleitorais.

Já o bloquista Pedro Filipe Soares avisou que o povo já “percebeu bem algumas manhas dos políticos” ao dizer que, se houvesse eleições todos os anos, o país andava mais depressa porque estava sempre em inaugurações. Criticou a táctica “repetida, batida e mesquinha” de quem está no poder de usar dinheiro público para se promover e acusou o PS de “fazer uma lei contra a CNE”. “Este projecto de lei é um nado-morto, só serve os interesses do PS”, rematou.