O PCP vai votar contra a nova lei do regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos por contestar a criação de uma nova entidade fiscalizadora das declarações de rendimentos – uma “policialização da actividade política” – e a elaboração de códigos de conduta por parte de entidades públicas.

A intenção foi transmitida aos jornalistas pelo vice-presidente da bancada comunista, António Filipe, na véspera de a proposta começar a ser votada na especialidade. O PCP discorda da criação de uma nova entidade fiscalizadora junto do Tribunal Constitucional (TC) das declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos por considerar que “tem funções dispensáveis”, já que é o próprio Ministério Público que pode actuar se houver alguma irregularidade.

“É criar – a palavra é forte – uma policialização da actividade política”, disse o deputado no Parlamento, referindo que o próprio TC assumiu, num parecer enviado à Assembleia da República, não ter “instalações nem meios humanos e materiais” para acomodar a nova entidade.

Outro dos motivos que leva ao voto contra do PCP, na comissão e em votação final global, tem a ver com a obrigação da aprovação de códigos de conduta por parte de entidades públicas. António Filipe disse admitir esse tipo de códigos no sector privado – e lembrou até que o PCP dispõe de um para os seus eleitos – mas discorda que as entidades públicas o tenham para dizer o que “dentro da lei os seus titulares podem ou não fazer”. “Parece paternalismo demagógico”, afirmou o deputado, defendendo que isso a “democracia dispensa bem”.

A proposta prevê que o Governo, a Assembleia da República, o Conselho Superior da Magistratura, os tribunais administrativos e fiscais e o Ministério Público tenham este tipo de códigos.

O deputado reconheceu, no entanto, “passos positivos” na densificação das declarações de rendimentos por parte dos titulares de cargos políticos.